O Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro, em Brasília, informou à Gazetaweb que as organizações militares, incluindo o 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz) vai seguir a recomendação da Presidência da República e fará solenidades em alusão ao 31 de março de 1964, dia em que foi instituído o regime militar no Brasil.
O Exército trata o tema como um fato histórico e digno de solenidades a este respeito.
O regime, considerado ditatorial, durou 21 anos, perdurando até 1985. No período, não houve eleição direta para presidente, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa.
No período, 434 pessoas foram mortas pelo regime militar brasileiro ou desapareceram. Destes, somente 33 corpos foram localizados. Os dados são da Comissão da Verdade, instituída pelo Governo Federal, em 2011, e que investiga violações aos direitos humanos, ocorridas entre 1946 e 1988, praticadas por agentes públicos com o apoio ou interesse do Estado brasileiro e que concentrou esforços no esclarecimento de crimes realizados na ‘ditadura de 64’.
No entanto, no último dia 25, o presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Defesa faça “comemorações devidas” aos 55 anos do regime. Segundo o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, Bolsonaro não considera que houve ditadura militar no Brasil.
Otávio Rêgo Barros fez o anúncio da recomendação a celebração aos comandos do exército
FOTO: REPRODUÇÃO/ TV GLOBO
“O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar. Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntou-se, civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país em um rumo que, salvo o melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse Rêgo.
Ele concluiu fazendo a recomendação da celebração à data. Quando questionado por jornalistas sobre o que seriam as comemorações, o porta-voz respondeu: “aquilo que os comandantes acharem dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto em que devam ser feitas”.
Comandante Coronel Nilton Diniz do 59º Batalhão, em AL, não decidiu o contexto da celebração, como havia orientado o porta-voz da presidência, o Comando do Exército em Brasília foi quem fez a decisão e repassou para todos os batalhões do país
FOTO: JOSÉ FEITOSA/ARQIVO
No entanto, quando a reportagem entrou em contato com o 59° Batalhão de Infantaria Motorizado, em Alagoas, foi informada que o comandante do Exército do Estado não iria fazer a escolha do contexto da solenidade e que o 7º Comando Militar, responsável pela região Nordeste, é quem iria apontar o tipo de celebração.
Porém, ao entrar em contato com o 7º Comando, em Pernambuco, a reportagem foi orientada a se informar por meio do Comando do Exército, em Brasília.
Em resposta, o Exército Brasileiro disse que a orientação a todos os batalhões é de que as solenidades militares devem abranger as seguintes atividades:
formatura geral da tropa;
canto do Hino Nacional;
leitura da Ordem do Dia, alusiva ao fato histórico;
desfile da tropa.
A Ordem do Dia foi divulgada na quarta-feira (27) e o texto diz que “as Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização [da ferveção política à época]”.
A alegação é a de que o regime foi um ‘clamor’ da nação. “As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo”.
E acrescenta que o período rendeu ensinamentos para às forças militares do Brasil. “As lições aprendidas com a história foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços”.
O documento foi assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos três comandantes das forças armadas, que não classificam o regime militar como uma ditadura oriunda de um golpe.
Confira o texto na íntegra:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964
Brasília, DF, 31 de março de 2019
As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de Março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação, dando ensejo ao cumprimento da Constituição Federal de 1946, quando o Congresso Nacional, em 2 de abril, declarou a vacância do cargo de Presidente da República e realizou, no dia 11, a eleição indireta do Presidente Castello Branco, que tomou posse no dia 15.
Enxergar o Brasil daquela época em perspectiva histórica nos oferece a oportunidade de constatar a verdade e, principalmente, de exercitar o maior ativo humano – a capacidade de aprender.
Desde o início da formação da nacionalidade, ainda no período colonial, passando pelos processos de independência, de afirmação da soberania e de consolidação territorial, até a adoção do modelo republicano, o país vivenciou, com maior ou menor nível de conflitos, evolução civilizatória que o trouxe até o alvorecer do Século XX.
O início do século passado representou para a sociedade brasileira o despertar para os fenômenos da industrialização, da urbanização e da modernização, que haviam produzido desequilíbrios de poder, notadamente no continente europeu.
Como resultado do impacto político, econômico e social, a humanidade se viu envolvida na Primeira Guerra Mundial e assistiu ao avanço de ideologias totalitárias, em ambos os extremos do espectro ideológico. Como faces de uma mesma moeda, tanto o comunismo quanto o nazifascismo passaram a constituir as principais ameaças à liberdade e à democracia.
Contra esses radicalismos, o povo brasileiro teve que defender a democracia com seus cidadãos fardados. Em 1935, foram desarticulados os amotinados da Intentona Comunista. Na Segunda Guerra Mundial, foram derrotadas as forças do Eixo, com a participação da Marinha do Brasil, no patrulhamento do Atlântico Sul e Caribe; do Exército Brasileiro, com a Força Expedicionária Brasileira, nos campos de batalha da Itália; e da Força Aérea Brasileira, nos céus europeus.
A geração que empreendeu essa defesa dos ideais de liberdade, com o sacrifício de muitos brasileiros, voltaria a ser testada no pós-guerra. A polarização provocada pela Guerra Fria, entre as democracias e o bloco comunista, afetou todas as regiões do globo, provocando conflitos de natureza revolucionária no continente americano, a partir da década de 1950.
O 31 de março de 1964 estava inserido no ambiente da Guerra Fria, que se refletia pelo mundo e penetrava no país. As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo.
Em 1979, um pacto de pacificação foi configurado na Lei da Anistia e viabilizou a transição para uma democracia que se estabeleceu definitiva e enriquecida com os aprendizados daqueles tempos difíceis. As lições aprendidas com a História foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços.
As Forças Armadas, como instituições brasileiras, acompanharam essas mudanças. Em estrita observância ao regramento democrático, vêm mantendo o foco na sua missão constitucional e subordinadas ao poder constitucional, com o propósito de manter a paz e a estabilidade, para que as pessoas possam construir suas vidas.
Cinquenta e cinco anos passados, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica reconhecem o papel desempenhado por aqueles que, ao se depararem com os desafios próprios da época, agiram conforme os anseios da Nação Brasileira. Mais que isso, reafirmam o compromisso com a liberdade e a democracia, pelas quais têm lutado ao longo da História.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA (ministro de Estado da Defesa)
ILQUES BARBOSA JUNIOR (almirante de Esquadra comandante da Marinha)
General de Exército EDSON LEAL PUJOL (Comandante do Exército)
Tenente Brigadeiro do Ar ANTONIO C. M. BERMUDEZ (Comandante da Aeronáutica)
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