A atuação dos motoristas que aderiram ao Uber na capital alagoana será tema de debate na Câmara de Maceió no próximo dia 13, em sessão com início às 9h. A audiência pública deve contar com representantes de todos os segmentos envolvidos na discussão que vem se acirando em meio à escalada do aplicativo. Há duas semanas, os motoristas – que alegam perseguição por parte de taxistas – realizaram um protesto contra supostas agressões praticadas por agentes públicos de Rio Largo, na região do aeroporto internacional.
De acordo com a assessoria da Câmara de Maceió, o objetivo da sessão pública é debater medidas com vistas à resolução, em definitivo, do impasse. A assessoria reforça, inclusive, a possibilidade de o Legislativo elaborar uma proposta de regulamentação do serviço na capital.
Os taxistas alegam que, desde a chegada do Uber na cidade, a procura pelo serviço de táxi sofre uma queda de pelo menos 30%. Eles alegam que a concorrência é desleal, visto que os condutores do Uber, ao contrário do serviço de táxi, não pagam impostos e taxas para ofertar o serviço de transporte.
O propositor da sessão é o vereador Silvânio Barbosa (PMDB), mas a audiência deverá contar com a presença de boa parte dos integrantes da Casa de Mário Guimarães.
Lei municipal esbarra em decisão judicial
Apesar de a lei 6.552, de maio do ano passado e de autoria do vereador Galba Novaes Neto (PMDB), proibir o serviço, o aplicativo tem sido utilizado em Maceió por força de uma decisão liminar do do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital (Fazenda Municipal). A decisão é de dezembro de 2016.
Na decisão, O magistrado determinou que a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) “se abstenham de realizar qualquer ato de constrangimento ou restrição das atividades aos motoristas da plataforma Uber”. Além de garantir a continuidade do serviço, Emanuel Dória fixou multa de R$ 1 mil por descumprimento da decisão.
Ele decidiu favoravelmente aos motoristas do Uber após Ação Cível Pública impetrada pela Defensoria Pública Estadual. Os motoristas recorreram à instituição para questionar “as flagrantes situações de abuso de autoridade” por parte de agentes de trânsito em Maceió.
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Assessoria
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