Governo prorroga prazo de entrega do CAR para todas as propriedades rurais

Governo prorroga prazo de entrega do CAR para todas as propriedades rurais

Uma boa notícia foi dada pelo governo federal aos produtores rurais de todo o país. Ao sancionar a Medida Provisória 733, cujo texto trata da problemática do endividamento rural, o presidente em exercício Michel Temer ampliou o prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades e posses rurais.

O prazo para a entrega do documento, que foi encerrado em 05 de maio passado, após já ter sido prorrogado por um ano, foi estendido até 31 de dezembro de 2017, sendo prorrogável também por mais 12 meses.

De acordo com a redação da MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

A última prorrogação do prazo para a entrega do Cadastro Ambiental Rural, também por meio de Medida Provisória, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão beneficiou apenas as áreas com até quatro módulos fiscais.

O prazo final, que já era uma prorrogação de 2014, se encerrou no dia 05 de maio com Alagoas tendo apenas 14% do território cadastrado.

Até abril passado, segundo dados do governo federal, apenas 14% do território alagoano havia sido cadastrado no CAR, o que corresponde a pouco mais de mil propriedades rurais.

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Assessoria

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Redação

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