O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, na última quarta-feira, 24, para pedir à justiça a reintegração imediata dos 72 empregados celetistas dispensados do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas, o Lifal. O procurador do Trabalho Rodrigo Alencar, autor da ação, também requer que o governador do estado, Renan Filho, e a diretora do Lifal, Sandra Menezes, sejam responsabilizados diretamente pela dispensa em massa dos trabalhadores.
A ação foi motivada pela ilegalidade da dispensa de todos os servidores celetistas do laboratório. Segundo Rodrigo Alencar, o Lifal deveria realizar negociação coletiva com o sindicato dos profissionais do laboratório farmacêutico para evitar a dispensa ou buscar meios alternativos para amenizar a situação dos trabalhadores, o que não aconteceu. O procurador ainda ressalta que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a dispensa em massa deve ter um motivo justificável.
Segundo Alencar, não há justificativa para as demissões, já que o governo dispensou os empregados concursados e manteve 13 cargos em comissão no laboratório. “Os gestores públicos violaram princípios constitucionais porque, ao invés de preservar os servidores efetivos, optou por expurgá-los da empresa a fim de manter apenas os privilegiados ocupantes dos cargos em comissão. É claro perceber que o apadrinhamento político está além dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”, disse.
Além de pedir a reintegração imediata dos servidores, o MPT também requer que o Lifal efetue o pagamento de todos os salários dos empregados e benefícios respectivos do corrente ano, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por trabalhador não-reintegrado. O Ministério Público do Trabalho ainda pede à justiça que o laboratório farmacêutico seja proibido de dispensar os empregados reintegrados, até que seja realizada audiência judicial, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por empregado dispensado.
Em caráter definitivo, o MPT pede à justiça que a instituição Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas, o governador Renan Filho e a presidente do Lifal, Sandra Menezes, sejam condenados a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição sem fins lucrativos.
Sem acordo
O Ministério Público do Trabalho, o Lifal e o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe (Sindipetro AL/SE) se reuniram em diversas audiências, desde o mês de janeiro deste ano, para tentar um acordo sobre a dispensa dos trabalhadores. O procurador Rodrigo Alencar notificou o Lifal e o Estado de Alagoas a revogarem o ato de dispensa em massa dos empregados, mas não houve acordo.
Segundo a presidente do Lifal, Sandra Menezes, as demissões foram necessárias porque o laboratório não tem condições financeiras de manter a estrutura atual e porque o órgão possui recurso disponível apenas para pagar as verbas rescisórias dos trabalhadores. A Secretaria de Estado da Fazenda informou, durante as audiências, que o ato de dispensa foi uma decisão de governo.
Os 72 empregados do Lifal – contratados sob o regime celetista – foram dispensados do laboratório farmacêutico no dia 25 de janeiro, quando voltavam de férias coletivas.
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Ascom MPT/AL
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