O governador Renan Filho enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) projeto de lei que propõe o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais (Fundeb) entre os servidores em exercício no magistério da educação básica. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
A medida tem o intuito de incentivar os trabalhadores do segmento, ressaltando a importância do desenvolvimento de ações na área de educação no Estado de Alagoas. Uma vez aprovado, o projeto de lei atende as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Serão beneficiados com a proposta os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a docência, além dos servidores envolvidos na atividade de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral. O rateio será realizado na proporção da jornada de trabalho e tempo de serviço dos profissionais efetivos.
O valor a ser pago para os servidores obedecerá critérios estabelecidos previamente, dividindo o capital original pela quantidade de servidores habilitados. Os profissionais estatutários efetivos do magistério e os trabalhadores com vinculação temporária (monitores) receberão com base no décimo terceiro salário de 2015.
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Agência Alagoas
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