O governador Renan Filho enviou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), projeto de lei complementar que propõe utilizar temporariamente 70% do total dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios. A medida também inclui a quitação da dívida pública e eventuais pagamentos de despesa de capital. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta quinta-feira (19).
Apesar de não ter medido esforços para reduzir o acúmulo de precatórios judiciais pendentes e saldar as parcelas de dívida fundada, o Governo de Alagoas volta sua atenção para os números elevados, assim como para o estoque de precatórios. Nesse sentido, de acordo com a publicação, o montante referente aos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ficam por muito tempo imobilizado nos bancos oficiais até que haja decisão final, possibilitará a redução do acúmulo dos débitos e pagamentos em andamento.
Para os contribuintes que possam obter vitória no processo judicial ou administrativo durante o período de execução da proposta, o projeto de lei assegura que não há absolutamente nenhum risco de não receber o pagamento. Isso só será possível porque o valor dos depósitos ficaria no Fundo de Reserva para garantir a restituição de parcelas.
Caso o projeto seja convertido em lei, uma série de benefícios será proporcionada ao Estado, às partes credoras do precatório, ao Poder Judiciário e, sobretudo, à população alagoana – a redução considerável da parcela da dívida fundada, além da quitação de precatórios e melhoria da aplicação de recursos em investimentos essenciais à população são algumas das vantagens.
Já em relação à sociedade alagoana, a publicação assegura que o ganho é ainda maior, uma vez que a quitação do conjunto dos débitos em atraso do Estado promoverá a aplicação de um volume expressivo de recursos na economia, aquecendo negócios geradores de emprego e renda.
Agência Alagoas
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