O projeto de lei governamental nº 173/2015, que reestrutura o AL Previdência (Unidade Gestora Pública do Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado) e altera sua personalidade jurídica foi aprovado durante a plenária desta quinta-feira, 5, da Assembleia Legislativa. A matéria, que foi amplamente discutida pelo Parlamento, recebeu 32 emendas, sendo 20 modificativas, sete aditivas, quatro supressivas e uma substitutiva. Apenas os deputados Rodrigo Cunha e Bruno Toledo (ambos do PSDB) votaram contrários ao projeto de lei.
Durante o processo de discussão do projeto de lei, o deputado Rodrigo Cunha apresentou um requerimento de destaque solicitando que o parágrafo 4º do artigo 109 da matéria fosse suprimido. No entendimento de Cunha, a transferência de recursos que trata o artigo em questão, é inconstitucional. “Esse recurso é vinculado ao fundo previdenciário, e retirando esses R$ 100 milhões, que não é excesso, iremos sentir as consequências lá no futuro. Então, ao mexer em algo que é certo, estamos colocando em risco a aposentadoria dos servidores públicos de alagoas”, avalia Cunha.
Os deputados Antonio Albuquerque (PRTB), Jó Pereira (DEM), Francisco Tenório (PMN), Bruno Toledo, Isnaldo Bulhões (PDT) e Galba Novaes (sem partido) também discutiram o projeto de lei. Ao defender a matéria, Bulhões argumentou que o projeto deveria ser votado da forma como foi apresentado para que, desta forma, o Estado tenha uma previdência forte. “Estamos votando o que é realmente necessário. Uma matéria altamente debatida, portanto o fundo previdenciário e o fundo financeiro não estão se comunicando em momento algum, o que está ocorrendo é a integralização desses recursos nesses fundos”, assegurou Isnaldo Bulhões.
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