Dura lex sed lex… A expressão do Latim que significa que a “lei é dura, porém é lei” se encaixa melhor em algumas realidades do que outras. O Estado é o mesmo (ou deveria ser), já os benefícios… quanta diferença!
Enquanto os servidores “comuns” do Executivo lutam para repor os 6,41% da inflação, os magistrados, promotores, desembargadores, procuradores e outros profissionais tiveram reajuste “automático” de 14,6% em janeiro deste ano e ainda tem direito, em alguns casos, ao auxílio-moradia. O benefício, implantado em agosto do ano passado no Tribunal de Justiça já consumiu quase R$ 10 milhões dos cofres públicos.
Apenas nos seis primeiros meses deste ano os gastos do Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça de Alagoas com o auxílio-moradia para desembargadores, juízes, promotores e procuradores chega R$ 4,91 milhões.
O benefício é variável e corresponde, no caso do Tribunal de Justiça de Alagoas, a 15% dos vencimentos dos magistrados. Em agosto o valor do benefício pago para os juízes era de R$ 3.629,49.
A implantação do auxílio-moradia foi autorizada em julho do ano passado por 11 votos a 2 pelo TJ/AL, que aprovou a resolução 12/2014.
De acordo com a resolução, o auxílio está previsto para as localidades em que não existe residência oficial adequada. A verba é de natureza indenizatória, destinada à residência do magistrado, incluindo os que moram na capital.
À época, de acordo com informações do TJ/AL, existiam 124 juízes e 15 desembargadores do que recebiam o benefício. Do total, somente 12 não teriam sido contemplados porque em suas comarcas existiam a residência oficial.
Para ter direito ao auxílio-moradia, o servidor precisa fazer requerimento, declarando a inexistência de residência oficial adequada no município onde está lotado o endereço.
Levantamento feito pelo blog mostra que o MPE também paga o benefício aos seus membros. A despesa “auxílio-moradia” aparece em balancetes do órgão e em empenhos no Portal da Transparência de Alagoas.
O valor gasto pelo Estado com o benefício deve passar dos R$ 10 milhões este ano, somente considerando as despesas de MPE/AL e TJ/AL.
O que daria para fazer com esse dinheiro além de pagar aluguel para servidores públicos que ganham entre R$ 23 mil e R$ 32 mil por mês, além de outros benefícios? Com a palavra o cidadão que paga os impostos.
Auxílio-moradia
2014 2015 Total
MPE R$ 2.252.341,35 R$ 1.295.808,08 R$ 3.548.149,43
TJ R$ 2.254.355,35 R$ 3.616.862,57 R$ 5.871.217,92
Total R$ 9.419.367,35
Edivaldo Junior
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