O governador Renan Filho encaminhou, nesta segunda-feira (18), à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a mensagem que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o ano de 2016. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), explica que o governo trabalha com a previsão de um orçamento de R$ 8.181 bilhões, valor que se enquadra a atual política de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o exercício de 2015, o valor aprovado foi de R$ 8.361 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016 compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas.
Já o orçamento da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas em lei.
Segundo a publicação, os valores relativos aos recursos do Estado serão calculados por meio da análise das normas técnicas legais, além das considerações acerca dos efeitos resultantes das alterações da legislação, da variação dos índices de preço, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
A LDO será apreciada pelos deputados e depois encaminhada de volta ao Executivo, que deve sancionar ou não os possíveis vetos à lei.
Cronologia
Dando continuidade ao trabalho de transparência e proximidade perante a população alagoana, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), entregou, na última sexta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o governador do Estado, Renan Filho.
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO – elaborada pela Superintendência de Orçamento Público (SOP) da Seplag – compreende as metas e prioridades da administração pública estadual; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e ainda estabelece a política de aplicação financeira dos órgãos.
Segundo a superintendente de Orçamento Público (SOP), Vânia Veloso, o projeto da lei foi um resultado de estudos e pesquisas realizados pela Seplag juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
“Como se trata de um projeto que está ligado com as questões econômicas do estado, a elaboração deu-se em parceria com a Sefaz. Entretanto, se faz necessário entender que as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício de 2016 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2016-2019”, salienta.
Conforme o Ministério do Planejamento, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
Após aprovada pelo legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas fiscais; os critérios e forma para a limitação de empenho; a movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.
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Agência Alagoas
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