A Assembleia Legislativa de Alagoas apresentou, nesta segunda-feira, 11, recurso para manter secreto o voto na apresentação de vetos governamentais.
A expectativa do Legislativo é que o Tribunal de Justiça reverta decisão da juíza Ester Manso (16ª Vara Criminal da Capital) que deu liminar determinando que o voto dos vetos seja aberto.
O presidente da Casa, deputado Luiz Dantas, embora seja favorável,por princípio, ao voto aberto, não concorda com a interferência do TJ-AL e do MPE-AL em questões internas do legislativo. “Sou contra essa tentativa de ingerência e por isso decidimos recorrer”, resume.
O que Dantas quer, de fato, é no momento oportuno discutir a questão do voto se aberto ou secreto – mas só depois da apreciação dos 3 vetos que estão trancando a pauta do legislativo.
O Legislativo, segundo informações da Mesa diretora, entrou com dois recursos – um deles é o de suspensão de liminar e será julgado pelo presidente do TJ, desembargador Washington Luiz.
Simetria
A Constituição Estadual e o regimento interno do legislativo prevê voto secreto na apreciação de vetos governamentais. A decisão do TJ no caso do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que apelou ao princípio da ‘simetria’ com a PEC da Bengala (que aumenta de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria compulsória no STF), preocupa parlamentares que defendem o voto secreto.
O argumento da ‘simetria’ utilizado como argumento no caso do conselheiro é o mesmo utilizado pelo MPE-AL defender o voto aberto no caso dos vetos, um imbróglio provocado por conta da apreciação do veto parcial governador Renan Filho na lei da 17ª Vara Criminal da Capital.
Pressão
No caso dos vetos o voto aberto, argumenta um parlamentar, tem uma situação que precisa ser levada em consideração: “maior pressão, como alguns pensam, pode até vir das ruas em se tratando da 17ª Vara, mas normalmente não é isso que ocorre. O voto secreto foi instituído para proteger o parlamentar da pressão do governo. No caso de Alagoas o Executivo é muito forte e são poucos deputados que publicamente se dispõe a entrar o governador. No governo de Teotonio Vilela Filho só foram derrubados vários vetos justamente porque o voto era secreto”, pondera. EJ
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