A Câmara Municipal vai intermediar uma negociação junto ao governo do Estado e Prefeitura, visando uma regulamentação justa para as motos de baixa cilindrada, as chamadas cinquentinhas. A decisão foi tomada durante Audiência Pública, que tratou do assunto, na última sexta-feira (8). A discussão foi proposta pelos vereadores Dudu Ronalsa (PSDB) e Silvânio Barbosa (PSB), através de requerimento, aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa.
Estiveram presentes ao encontro, além dos vereadores propositores da Audiência, o presidente do Poder Legislativo municipal, Klemann Vieira (PMDB); os parlamentares Silvio Camelo (PV) e Silvania Barbosa (PPS), a secretária municipal de Segurança Pública e Direitos Humanos, Monica Suruagy; o diretor de operações da SMTT, Carlos Calheiros; o representante do Conselho Estadual de Trânsito, Marcelo Vasconcelos; o representante da empresas revendedoras de cinquentinha, Antonio José Acioly; o representante dos condutores de cinquentinha, Wilson Oliveira, além de diversos proprietários de ciclomotores.
Na audiência, ficou esclarecido que, assim como os demais veículos, as motos de baixa cilindrada são mais um elemento no trânsito e, por isso, devem seguir as normas estabelecidas pelo Código de TrânsitoBrasileiro (CTB), tanto no que se refere aos componentes e acessórios de segurança, quanto à habilitação e licenciamento.
“Existem muitas dúvidas, já que há atribuições do Estado, do município e também do governo federal. E é preciso lembrar que os proprietários são na sua maioria absoluta de trabalhadores assalariados, de baixa renda, que não têm condições de pagar os valores cobrados pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou as taxas de licenciamento”, disse Silvânio Barbosa.
Muitos dos motociclistas reclamaram que durante as fiscalizações tanto dos agentes de trânsito da SMTT, quanto da Polícia Militar, há abusos e, muitas vezes, as motos são apreendidas. Eles questionam a legalidade dessas apreensões, já que a regulamentação desse tipo de veículo ainda não entrou em vigor, já que não há uma legislação específica no âmbito municipal. “Ora como vão cobrar uma coisa que ainda não existe?” questionou o representante dos condutores. Segundo Wilson Oliveira, a categoria não é contra ao processo. “Queremos sim andar com os acessórios de segurança, não somos contra o emplacamento, nem o licenciamento, mas não temos condições de pagar o que se pede”, disse ele.
Segundo o representante das revendedoras de cinquentinha, Antonio José Acioly, atualmente circulam pelas ruas da capital mais de 40 mil motos de baixa cilindrada, mas apenas 52 estão emplacadas. “Os números mostram a dificuldade que o proprietário tem em se regularizar. E as apreensões têm reduzido o número de vendas, o que pode levar o setor a uma crise, com demissões”, advertiu.
Ele esclareceu ainda que em alguns estados como Rio Grande do Sul, Ceará, Paraíba, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás e Minas Gerais, a Justiça já se posicionou contra a aplicação de multas e apreensões, exatamente por falta de legislação específica.
Para o diretor de operações da SMTT, Carlos Calheiros, não há muito o que fazer, já que a legislação federal é clara e diz que os veículos, de qualquer espécie, devem ser licenciados e emplacados e que condutores analfabetos não podem tirar a CNH, outro ponto que atinge a categoria.
CNH SOCIAL – Uma das propostas apresentadas seria a implantação da Carteira de Motorista Social, uma experiência desenvolvida pelo estado de Pernambuco e que garante valores menores cobrados pelo Detran para quem é assalariado de baixa renda. “Hoje, o valor de um CNH ultrapassa os R$ 1.000. Com muita luta, conseguimos reduzir para R$ 800 para os condutores de cinquentinha. Mesmo assim, ainda está longe das possibilidades deles. O ideal seria, no máximo R$ 200”, esclareceu Dudu Ronalsa.
Para o representante do Conselho Estadual de Trânsito, Marcelo Vasconcelos, não há muito o que se fazer, já que não se pode abrir uma brecha na legislação para beneficiar apenas uma categoria. “Os estados e municípios não têm esse poder”, afirmou. Essa situação abrange também o valor do seguro obrigatório, considerado muito alto pela categoria. Ele lembrou que qualquer alteração vai exigir uma mobilização junto ao governo federal e ao Congresso.
EXECUTIVO – Diante do que foi exposto, ficou claro que nem mesmo a Câmara poderá tomar uma iniciativa e propor um projeto de lei. Por se tratar de um assunto de ordem financeira, que cria despesa, a iniciativa tem que partir do Executivo. “Cobramos, então, do sr. Prefeito que envie uma mensagem, para que nós vereadores possamos discutir e aprova-la. Cobramos vontade política em resolver o assunto”, defendeu Silvânio Barbosa.
Já o vereador Dudu Ronalsa se dispôs a acompanhar os donos de cinquentinha, na próxima quarta-feira, até a sede da Prefeitura para tentar uma audiência com o prefeito Rui Palmeira.
Para o presidente da Kelmann Vieira, a categoria precisa estar consciente de que só através da mobilização, é que se vai conseguir uma solução para o problema e que os donos de cinquentinha podem contar com o apoio da Câmara. “Vocês têm nosso total apoio nessa luta. Vocês são mais de 40 mil, um número que nenhum governante pode ignorar, não querer pelo menos recebe-los e formar uma mesa de negociação”, afirmou.
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