Depois de mais de dois anos, a disputa para o preenchimento da vaga de conselheiro do tribunal de Contas do Estado, aberta em janeiro de 2012, com a aposentadoria de Isnaldo Bulhões, deve chegar ao fim, nos próximos dias.
Em 2012 a Assembleia Legislativa realizou eleição para preenchimento da vaga que é – de fato e de direito, agora por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) destinada a um membro do Poder Legislativo. Indicado, na época, com os votos de 20 de 27 possíveis para a vaga, Fernando Toledo não pode assumir.
A disputa pela vaga foi parar no Tribunal de Justiça de Alagoas que decidiu que a vaga deveria ser preenchida por um membro do Ministério Público de Contas. A Assembleia Legislativa recorreu e a questão foi parar no STF. A votação, que estava empatada, foi decidida a favor do legislativo, nesta quinta-feira, 21, pelo ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio – considerando inconstitucional a decisão do TJ-AL de nomear um membro do MP para a vaga da ALE.
Comunicação
O entendimento de Marcos Guerra, advogado de Fernando Toledo, é que a indicação já realizada em 2012 continua valendo, sendo desnecessária a realização de nova escolha e nova sabatina.
O advogado diz que será preciso apenas Fernando Toledo comunicar a decisão do STF ao governador de seu nome para o cargo. Feita a comunicação, a nomeação deverá ser feita em até 15 dias.
Fernando Toledo deve renunciar ao mandato na Assembleia Legislativa, abrindo a vaga de presidente, que será assumida pelo vice, Antônio Albuquerque. Mas ainda não foi definido nenhum prazo. Tudo vai depender da data da comunicação e, claro, de uma boa conversa entre o presidente da ALE e o governador.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que perdeu a queda de braços com a ALE no STF, terá que esperar até, no máximo maio de 2015, quando será aberta nova vaga (com a aposentadoria do conselheiro Luis Eustáquio Toledo) e desta vez não existe dúvidas de que a indicação será do MP de Contas.
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