O procurador de Estado Fábio Lins de Lessa Carvalho, membro da Procuradoria Administrativa da PGE/AL, lançou na última terça-feira, 5, o livro Igualdade, Discriminação e Concurso Público: análise dos requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil, pela Editora Viva. O evento foi prestigiado por diversas autoridades e membros da comunidade jurídica de Alagoas, dentre eles o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira, os procuradores Gabriel Ivo, Marialba Braga, Rita Andrade, o professor e pesquisador da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), George Sarmento, e o desembargador do TJ/AL, James Magalhães de Medeiros.
A obra faz uma análise pioneira da nova Lei 12.990/2014, que instituiu cotas de 20% das vagas para negros nos concursos públicos federais, e também discute o conflito entre o dever da administração em selecionar os mais aptos e a necessidade de garantir iguais condições de acesso aos que pretendem ocupar um cargo público.
Para o autor é necessário definir até que ponto as exigências da Administração Pública estão de acordo com essa necessária igualdade de acesso. “Numa análise mais rápida, o princípio da igualdade impediria qualquer restrição feita no edital, mas, na verdade ele permite sim que sejam feitas exigências, pois a própria Constituição determina que os cargos públicos sejam preenchidos de acordo com os requisitos estabelecidos em lei. O que não se permite é que, a pretexto de fazer essas exigências, sejam criadas situações de discriminação que são intoleráveis pelo direito, a exemplo de restrições ilegais contra mulheres, jovens, minorias religiosas, etc.”, explicou.
Nesse sentido, Lins entende que a reserva de cotas não é a solução mais adequada para garantir o aumento da representatividade de pessoas negras no serviço público, que, de fato, está muito aquém do que deveria. “O Estado poderia compensar as deficiências educacionais, papel já feito pelas cotas nas universidades públicas, incentivando a preparação dos candidatos a partir da concessão de bolsas em cursos preparatórios, por exemplo, de modo a colocar as pessoas no mesmo ponto de partida, a partir do qual cada um desenvolveria suas habilidades, seu talento pessoal, preponderantes na futura aprovação”, opinou.
A citada lei não estabelece um critério para definir quem é ou não negro. Para concorrer às vagas das cotas, basta a declaração do candidato e se, posteriormente, for constatada a fraude, a Administração Pública pode excluir o candidato do concurso ou ainda impedir sua posse caso ele tenha sido aprovado. “Por isso que apenas reservar as vagas para pessoas negras não é solução, até porque o critério da cor é muito difícil de ser aplicado, principalmente numa sociedade tão miscigenada quanto a nossa”, enfatizou o escritor.
O público-alvo do livro abrange todos que, de alguma forma, se envolvem com concursos públicos, desde os candidatos a uma vaga no serviço público, os famosos “concurseiros”, passando pelos órgãos públicos, que têm o dever de selecionar mais qualificados, até o Poder Judiciário que muitas vezes é instado a decidir sobre questões polêmicas, relacionadas à discriminação de candidatos, presentes nos editais.
O autor
Além de procurador de Estado, Fábio Lins é professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e ministra aulas de pós-graduação em outras instituições. Possui mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutorado pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
Essa é a terceira publicação do procurador, que escreveu outros dois livros: O Princípio da impessoalidade nas licitações, de 2005, e Acceso igualitário a la función pública – Consideraciones sobre el modelo español de selección de los funcionarios, lançado em 2011.
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