A 19º Promotoria de Justiça da Capital vai recomendar à Reitoria da Universidade Estadual de Ciências de Saúde de Alagoas (Uncisal) que deixe de cobrar taxas de matrículas e mensalidades aos estudantes dos cursos de pós-graduação ofertados pela instituição, em parceria com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão em Saúde de Alagoas (Fepesa). A recomendação, que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima semana, também orientará a Reitoria a devolver os valores que os pós-graduandos já pagaram para poderem ter acesso às aulas.
Nesta quarta-feira (26), a promotora Cecília Carnaúba instaurou procedimento administrativo para tratar das denúncias de estudantes referentes à cobrança de taxas pela Uncisal. O trabalho da Promotoria de Justiça tem como alvo os cursos de especialização previstos no Edital/Uncisal Nº 002/2014, publicado no DOE no dia 15 de janeiro deste ano. Embora o edital não preveja a cobrança de valores, os universitários alegam que a prática ocorre no ato da matrícula e permanece nos 18 meses do curso.
O Ministério Público defende a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, inclusive nos cursos de especialização, conforme prevê o artigo 206, inciso IV da vigente Constituição. “A cobrança de taxas é inconstitucional e desrespeita preceitos do sistema positivo. Nosso primeiro passo é aguardar que a Recomendação seja atendida pela administração superior da universdade, numa tentativa de diálogo. Caso a orientação deixe de ser considerada, podemos entrar com uma ação de obrigação de fazer para garantir o caráter público da educação vinculada ao Estado”, explicou Carnaúba.
A Reitoria da Uncisal terá 10 dias, a partir do recebimento da recomendação, para responder se cumprirá ou não as orientações do MPE/AL.
Reunião com Sinteal e diretores de escolas
A promotora de Justiça Cecília Carnaúba recebeu, na manhã de ontem, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) e diretores de escolas da rede estadual de ensino. O encontro foi solicitado pela própria categoria para discutir com a promotora a situação da educação no Estado. Foram debatidos pontos como quantidade disponível de professores para ensino, reforma das escolas da rede estadual e desorganização administrativa por parte da Secretaria Estadual de Educação (SEE). O coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, promotor José Carlos Castro, acompanhou a reunião.
Entre as denúncias dos sindicalistas e diretores, estão a redução da matriz curricular pelo Estado, que diminui a carga horária dos estudantes e, consequentemente, a contratação de novos professores. Os presentes também confirmaram que existe docentes trabalhando em funções administrativas nas escolas, Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e na própria Secretaria. Alguns professores seguem afastados sob licença médica, em virtude de não conseguirem a aposentadoria prevista em casos de invalidez.
A contratação dos monitores também foi muito criticada, especialmente porque as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estariam sendo destinados ao salário deles e não a melhorias nas escolas e impedindo a nomeação de aprovados no último concurso da Educação. Os diretores também se mostraram preocupados com a violência que atinge à comunidade acadêmica, ausência de serviços gerais, resultados das reformas dos prédios, além do uso de espaços pedagógicos e didáticos, como laboratórios de ciências e matemática, para depósitos de objetos da Secretaria.
Recentemente, o MPE/AL firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à SEE com o objetivo de redistribuir os professores da rede estadual de ensino entre as escolas de maior carência profissional. A SEE também se comprometeu a repor o déficit de carga horária dos professores que estavam afastados das suas funções por conta da reforma nas unidades de ensino. As duas medidas vão amenizar a carência de oferta de disciplinas obrigatórias para os estudantes da rede estadual.
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