A reforma ministerial no governo Dilma Rousseff e os questionamentos jurídicos em relação ao novo Código Florestal estão entre os fatores para o atraso da regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), prometida para dezembro de 2013. O texto elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, e amplamente discutido pelo governo federal, aguarda a análise da Casa Civil, para que depois a presidente assine o decreto. Depois disso, mais de cinco milhões de proprietários rurais terão que preencher o CAR para ficar em dia com a lei ambiental.
Oficialmente, o prazo para que os produtores rurais preencham o CAR ainda não está contando. Apesar disso, muitos já se anteciparam. Foi o caso do agricultor Emanuel Marrocos, que herdou uma propriedade de 33 hectares e quer ficar em dia com a lei ambiental para criar cabras e peixes no futuro. Ele foi o primeiro a preencher o CAR no Distrito Federal.
“Eu já tinha um processo de licenciamento junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse processo está lá e a documentação está toda em ordem. Eu acho que fui escolhido por estar com todos os requisitos feitos junto ao Ibram e o processo foi muito rápido. O sistema para preencher no computador [Sicar] é muito rápido a partir do momento em que você tem todos os dados que o sistema pede: o georreferenciamento, que é a Reserva, e o Prad. Tendo isso, não tem dificuldade. O sistema é muito fácil”, destaca Marrocos.
Muitos produtores rurais ainda aguardam uma definição do governo federal. Em maio deste ano, o novo Código Florestal irá completar dois anos, mas na prática nada mudou. A regulamentação ainda precisa ser feita para começar a contar o prazo de um ano para que todos os proprietários de imóveis rurais apresentem as informações como o tamanho da propriedade, Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
O Ministério da Agricultura havia questionado as multas realizadas nas propriedades até 2008 e pediu para que ficasse claro no texto que as penalidades serão convertidas em benefício ambiental, desde que o produtor recupere o meio ambiente.
“Nós temos trabalhado muito no CAR. Ao longo de 2013, recebemos a primeira proposta, que veio do Meio Ambiente e não contemplava as ações do nosso governo, dos nossos produtores. Fizemos umas modificações, encaminhamos ao Meio Ambiente, eles fizeram as alterações. Nós estamos discutindo ainda. Todos os produtores participaram. Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária, a CNA, todos ajudaram muito e fizemos as nossas propostas. Acho que o Meio Ambiente entendeu que nós estamos no mesmo Brasil”, salienta o ministro da Agricultura, Antônio Andrade.
Outro fator que pode estar interferindo na regulamentação do CAR é a troca de ministros. Mudou o da Casa Civil e os da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário também serão substituídos.
“A Casa Civil que é quem conduz o processo todo, também teve troca de ministro recentemente. Pode ser esse um dos motivos também, a necessidade de fazer novas consultas, novas verificações para que haja certeza, confirmação que os instrumentos estejam corretos, tanto do ponto de vista jurídico quanto técnico, e, assim, que haja segurança para sua publicação”, destaca o secretário do Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral.
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