A Promotoria de Justiça da comarca de Pilar ingressou, na última quarta-feira (05), com uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face daquele Município, representado judicialmente pelo prefeito Carlos Alberto Moreira Mendonça Canuto. Na ação, o Ministério Público Estadual pede a reestruturação do Conselho Tutelar da cidade e alega que o órgão está trabalhando sem, pelo menos, as mínimas condições necessárias para que possa desenvolver suas atividades.
No texto da ação, o promotor de Justiça Jorge Dórea explica que o Conselho Tutelar de Pilar – criado pela Lei Municipal nº 102/92 -, está atualmente em pleno exercício de suas atividades, porém, não dispõe da “necessária estrutura para o bom desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à plena defesa dos direitos das crianças e adolescentes”.
“É sabido que, para que o referido órgão possa executar a contento suas atribuições funcionais, é preciso que ele seja dotado de um mínimo de aparato material e humano, e que seus membros sejam remunerados adequadamente. Entretanto, essa não é a realidade em Pilar que, inclusive, foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros tutelares através de inúmeros ofícios. Eles externaram as deficitárias condições que lhes são oferecidas e nos rogaram providências”, informou Jorge Dórea.
“Apenas para se ter uma ideia, atualmente, o imóvel aonde fica a sede do Conselho está em ruínas, imprestável, e, portanto, fechado, necessitando de reformas profundas e urgentes. Por conta disso, os conselheiros estão atendendo as pessoas em suas residências e, tão somente, os casos mais urgentes. É importante esclarecer que o órgão recebe, muitas vezes, casos delicados, com crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e violência sexual. Portanto, esse trabalho não pode mais continuar sendo prejudicado. O órgão tem que ter uma infraestrutura mínima para que suas funções possam ser exercidas com o dinamismo e a eficiência imprescindíveis ao resguardo dos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou o promotor de Justiça.
O que diz a ação
O Ministério Público elenca oito pedidos a serem analisados pelo Juízo da comarca de Pilar. A Promotoria quer que a Prefeitura realize nas dependências colocadas à disposição do órgão as reformas necessárias aos serviços dos conselheiros, ou, que ela destine outro imóvel para seu funcionamento, equipando-o, também com o aparato mobiliário adequado. No espaço, deverá haver uma sala reservada para o atendimento de crianças, adolescentes e seus respectivos parentes, uma sala de entrada para o pessoal administrativo e uma sala de espera para o público.
O MPE/AL também pede para que seja disponibilizada uma linha telefônica que permita aos conselheiros efetuar ligações telefônicas sem a necessidade do aguardo dos serviços de telefonista, ou de créditos, de modo que as chamadas possam ser completadas pelos próprios integrantes do Conselho, face à urgência e à necessidade dos casos atendidos.
Também foram solicitadas a cessão de um servidor público para o exercício das funções de caráter administrativo até que a atual funcionária que trabalha no órgão se recupere se problemas de saúde; e a disponibilização de psicólogo e assistente social para que possam fazer o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas e relatórios.
O promotor Jorge Dórea também requereu à Justiça que obrigue o Município a dotar o Conselho Tutelar dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das suas atividades, ou, em caráter substitutivo, meios em espécie – cupons de pedágio, passes de transporte intermunicipal, vales-refeição etc – destinados à cobertura das despesas atinentes à rotina dos atendimentos realizados.
Foi pedido ainda que a Prefeitura dê aos motoristas lotados no Conselho Tutelar, o mesmo tratamento que é dispensado aos condutores de veículos que trabalham no Poder Executivo e que o Município implante uma rotina administrativa que permita aos conselheiros serem reembolsados das despesas de caráter excepcional que, porventura, tenham que realizar no exercício da função.
Por último, o Ministério Público solicita que o Município insira na Lei Orçamentária Anual recursos necessários para a remuneração dos conselheiros, e fixar um dia certo para o seu pagamento.
Penalidades
Na ação, o promotor Jorge Dórea também sugere que seja fixado prazo de 60 dias, a contar da data de notificação do prefeito do Pilar, para que todas as providências sejam adotadas. Do contrário, ele pede para que seja imposta multa cominatória diária, no valor correspondente a R$ 1 mil reais, a cada dia de desrespeito, em caso de descumprimento da tutela a ser concedida antecipadamente. Os recursos que, por ventura, sejam provenientes da penalidade deverão ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O MPE/AL também solicita o bloqueio das contas do Município, caso seja necessário, da quantia suficiente para pagamento dos salários e encargos atrasados dos conselheiros.
Assessoria
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