No último dia 17 de janeiro, o Governador publicou dois decretos, em Diário Oficial, que atendem as solicitações dos militares. Em um deles, o Decreto nº 30.018, disponibiliza verba no valor de R$20,00 (vinte reais), por refeição, a qual deverá ser lançada mensalmente na conta corrente do militar, de acordo com os dias trabalhados no sistema de plantão de 12 ou 24 horas de serviço contínuo, tendo direito a uma refeição a cada 12 horas. Já o outro, o Decreto nº 30.019, que trata da verba para aquisição de uniforme, veio para atender o que prescreve o Estatuto dos Policiais Militares quanto ao fornecimento de uniformes a Cabos e Soldados, desta feita, será concedida uma verba anual de R$800 a cada policial, com exceção do Aluno de Soldado e Aluno de Oficial, os quais perceberão as quantias de R$1400,00 (mil e quatrocentos reais) e de R$1200,00 (mil e duzentos reais), respectivamente, depois de decorridos 90 (noventa) dias do início do Curso, destinado à aquisição de uniforme operacional e de Educação Física.
Tais medidas representam ganhos, porém são de caráter indenizatório, não se incorporando ao subsídio e sua concessão será feita em pecúnia, isenta de tributos e contribuições previdenciárias, não sendo cumulável com outros de espécie semelhante e custeada com recursos do tesouro estadual.
Assessoria
Author Description
