O Poder Executivo Municipal dispõe de um órgão consolidado que representa a Prefeitura judicialmente, a Procuradoria Geral do Município (PGM). Sob o comando do procurador-geral do município Ricardo Wanderley, a PGM ajuíza, coordena e define todos os trâmites e orientações no campo jurídico da municipalidade.
Nesse primeiro ano de atuação na gestão do prefeito Rui Palmeira, os trabalhos da PGM foram intensos e geraram resultados proveitosos. Exemplos exitosos são o processo de regularização funcional, a nomeação de 15 novos procuradores e o processo seletivo de 25 estagiários. Além disso, a PGM estreitou a proximidade do Poder Público Municipal com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Ministério Público de Contas (MP de Contas) e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB-AL).
Ações
Regularização funcional: Como forma de atestar a legalidade da permanência de servidores em seus postos de trabalho, foi criada a Comissão de Acumulação de Cargos (CAC) da Prefeitura de Maceió para combater essa prática quando ilegal. A Prefeitura convocou os servidores que possuíam mais de um vínculo empregatício a se apresentarem para elucidar a legalidade dos cargos que exerciam e ainda optar por apenas um dos empregos. Foi o comitê da PGM que avaliou os termos assinados pelos servidores e encaminhou os dados para a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp).
Probidade: A PGM exerceu papel fundamental para a garantia da legalidade e da probidade não só dos atos do prefeito Rui Palmeira, como também de todos os secretários e superintendentes municipais.
Decreto nº 7.478: Em 08 de janeiro de 2013, o decreto nº 7.478 foi publicado e prevê a redução das despesas municipais. O decreto determinou uma reavaliação das licitações e contratos em curso de todas as entidades da administração pública.
Suporte e orientação à gestão: Foram dezenas de reuniões com secretários e superintendentes, onde o procurador geral Ricardo Wanderley buscou orientar e tirar dúvidas dos titulares das pastas sobre os procedimentos legais a serem adotados.
Representação no MPE: A Procuradoria protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE), pedindo investigação sobre possíveis irregularidades praticadas pela gestão anterior.
Relacionamento: Outro avanço destacável é o estreitamento das relações do Município com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e Ministério Público de Contas (MPC). Uma parceria foi firmada com a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL).
Renovação: Em julho de 2013, o órgão recebeu o reforço de 15 novos procuradores que foram nomeados. A seleção foi feita através de um concurso público. A chegada dos novos servidores contribuiu para dar mais celeridade aos procedimentos jurídicos em andamento na PGM.
Estágio: Em dezembro de 2013, a PGM finalizou um certame inédito: o concurso para a seleção de estagiários de Direito. Por meio de um processo dividido em provas teóricas e práticas, foram preenchidas 25 vagas de estágio, além da formação de um cadastro reserva para o órgão.
Secom Maceió
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