Em mensagem publicada na edição desta terça-feira, 27, no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei nº. 7.076, aprovado pela Câmara Municipal de Maceió, que dispõe sobre a internet móvel wi-fi nos ônibus de Maceió.
O prefeito seguiu recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que emitiu parecer opinando pelo veto total ao PL, por conta de “existência de flagrante de inconstitucionalidade e ofensa ao postulado da separação de poderes”.
Ainda segundo parecer da PGM, o PL possui vício de iniciativa e causaria interferência no equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte público, além de criar nova atribuição para a Superintendência Municipal de Transporte Público (SMTT).
Ainda segundo o parecer da PGM, caso as empresas de ônibus sejam obrigadas a instalar internet móvel wi-fi nos coletivos, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, os empresários teriam que aumentar a tarifa de ônibus, o que causaria prejuízo para a população.
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Ascom
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