O prefeito de Maceió em exercício, Marcelo Palmeira, sancionou a Lei que cria o Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade de Maceió (Codim), que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistencia Social (Semas). O ato foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (20).
O colegiado foi criado para discutir e encaminhar políticas públicas para a mulher, respeitando as diferentes demandas das diversas faixas de idade. “O conselho vai discutir também a livre orientação sexual e religiosa para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania”, justificou o prefeito Rui Palmeira, na proposição da Lei, durante as comemorações do Mês da Mulher.
Para Marcelo Palmeira, que sancionou a Lei, o Conselho atuará como importante ferramenta para a garantia dos direitos das mulheres maceioenses. “O conselho foi instituído para assegurar a concretização desses direitos, por meio da participação da sociedade civil nas decisões do Município no que diz respeito à mulher”, afirma.
Para a assessora especial de Políticas Sociais de Maceió, Adriana Toledo, o objetivo da iniciativa é de gerar aproximação entre o Município e o público feminino. “É um mecanismo importante de controle social e fiscalização da aplicação de recursos públicos de forma democrática. O Conselho servirá de espaço de reivindicação e representação de demandas femininas”, explicou.
De acordo com o texto da Lei, o Codim também vai promover estudos, debates e pesquisas sobre a mulher, em cooperação com os órgãos governamentais, e atuar na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres. A ideia é propor medidas objetivas nas áreas da saúde, educação, atenção materno-infantil, cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação.
Secom Maceió
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