Promulgada na sexta-feira, 7, a Lei da Habilitação Social (Lei N.º 7.875 / 2017), de iniciativa do deputado estadual Tarcizo Freire (PP) já está em vigor em Alagoas.
Na prática, a legislação que cria a gratuidade na emissão da “carteira de motorista” ainda está valendo. Para tanto, falta agora o Detran (o Poder Executivo) publicar o decreto de regulamentação para que os beneficiários possam requerer o documento (ACC ou CNH) a custo zero.
E existe a forte possibilidade de que a lei não seja aplicada, nem agora, nem nunca. Ao menos do jeito que está.
O governo do Estado deve entrar, até o início da próxima semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar derrubar a lei que garante ACC e CHN de graça para diferentes públicos em Alagoas.
A informação foi confirmada pelo secretário do Gabinete Civil do Estado, Fábio Farias. O pedido da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) já foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“O governo não tem como custear a emissão das habilitações, da forma como está proposta na lei promulgada pelo Legislativo. Além disso, no nosso entendimento, a legislação tem vários vícios de origem e é inconstitucional”, pondera Farias.
Quem paga a conta?
acordo com a nova Lei, terá direito a tirar ACC ou CNH de graça cidadãos inscritos no Cadastro Único do Bolsa Família; pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo, que nunca tenham trabalhado ou estejam desempregadas há mais de um ano; alunos dos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado, Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.
Para atender o público previsto na lei, o Detran/AL acredita que seria preciso emitir, em média, 5 mil habilitações palor mês – uma conta que passaria com folga dos R$ 5 milhões mensais.
Recentemente, o presidente do Detran/AL, Kaká Gouveia, disse que o órgão não tem como bancar a conta.
Em entrevista num site local, nesta quarta-feira, o autor da Lei, Tarcizo Freire, discorda. Para ele, “o governo tem sido infeliz em algumas declarações sobre o projeto de alto valor social, aprovado e promulgado”.
Freire lembra que “essa Lei existe em mais de 10 estados brasileiros” e que a regulamentação será de exclusiva responsabilidade do Executivo: “É uma falácia falar que a CNH Social vai quebrar o Detran” desabafou.
O deputado estadual acredita que será preciso apenas boa vontade para ajudar as camadas mais carentes de Alagoas. “O alcance social desse projeto é fantástico uma vez que a CNH pode representar uma oportunidade de emprego e consequentemente melhorar os indicadores sociais e diminuir a criminalidade do nosso Estado”, aponta.
Tarcizo Freire aposta na regulamentação: “Espero que o governador regulamente e oferte como puder a CNH Social a quem mais necessita. Se apenas tem orçamento para conceder 200 habilitações no ano (por exemplo), que assim o faça, se puder dar mais (que pode) melhor”.
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Edivaldo Júnior
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