A Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou, na quinta-feira, 23, veto do governador Renan Filho a uma emenda do deputado estadual Bruno Toledo na LEI Nº 7.862, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA.
A emenda de Bruno Toledo, que deve ser promulgada pela ALE, reduz para 1% as alíquotas de IPVA para carros a gás ou carros híbridos (com dupla motorização).
O problema, alerta o secretário da Fazenda, é essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2017. Sendo assim, a mudança na lei poderia “complicar” a gestão contábil e fiscal do Estado
O estado, avalia George Santoro, vai analisar o que fazer depois da derrubada do veto. Entre as alternativas, está uma ação da PGE arguindo a inconstitucionalidade da lei.
O veto parcial do governador ao Projeto de Lei nº 359/2016, apresentado pelo Poder Executivo, se deu “por força de emenda parlamentar, impossibilitando a sua sanção integral, em virtude da existência de vício de inconstitucionalidade material”.
Não mensagem que mandou para ALE, justificando o veto, o governador explicou que “a modificação realizada por emenda parlamentar reduziu a alíquota do IPVA para os veículos que utilizem gás natural ou veículos híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, sem observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que submete à demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que tenha início a sua vigência e para os 02 (dois) exercícios subsequentes, bem como não há a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
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EJ
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