Durante a sessão desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, em redação final e com emendas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), estimando a receita e fixando a despesa do Estado de Alagoas no valor de R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais) e mais 13 projetos de lei, com isso a Casa Legislativa entra em recesso. Apenas os deputados Rodrigo Cunha (PSDB) e Bruno Toledo (Pros) votaram contra o PLOA/2017. O plenário ainda aprovou duas indicações.
Também foi aprovado o projeto de lei, de origem governamental, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. Como a última cota destes recursos entra no próximo dia 30, o valor total deste rateio ficará entre R$ 25 a R$ 30 milhões.
Outro projeto aprovado altera dispositivo da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 – estatuto do pessoal da Policia Civil do Estado de Alagoas e dá outras providencias. De autoria do deputado Carimbão Júnior (PHS), a proposta permite que o policial possa exercer outra atividade no âmbito privado, desde que compatível com sua jornada de trabalho e que não atente contra os princípios norteadores da atividade policial.
Os deputados aprovaram ainda, o projeto de lei que altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que foi aprovada com emendas, reduz a alíquota do imposto de acordo com a condição econômica dos contribuintes, tomando como base a potência do veículo e concedendo desconto de 10% para seu recolhimento integral em cota única.
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Comunicação ALE/AL
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