A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) alerta aos contribuintes que os aplicativos gratuitos para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e), cedidos pelo Estado de São Paulo, serão descontinuados a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Os emissores ficaram disponíveis desde 2006 e, de acordo com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, serão encerrados em virtude da crescente adesão dos contribuintes aos documentos eletrônicos, modernização que criou nova demanda por soluções integradas às necessidades de cada empresa e que minimizaram o uso do recurso gratuito.
Com a descontinuidade, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, recomenda que os contribuintes procurem alternativas disponíveis no mercado nacional e local, de acordo com o perfil dos seus negócios, para continuarem emitindo os documentos fiscais eletrônicos em acordo com a legislação estadual.
Obrigatoriedade
A Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico são documentos fiscais digitais voltados às operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte de cargas. Além de modernizar o mercado, tais tecnologias garantem a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, já que requerem o uso de certificado digital.
Desde janeiro de 2016, a emissão da NF-e se tornou obrigatória para todas as empresas alagoanas, inseridas no modelo normal de tributação ICMS ou no Simples Nacional, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI). A obrigatoriedade foi disciplinada pela Instrução Normativa (IN) nº 08/2015, complementar à Portaria nº 08/2008.
No caso do CT-e, a obrigatoriedade foi iniciada em 2012, por meio da IN nº 05/2012, e engloba contribuintes que atuam com o transporte de cargas por meio rodoviário, dutoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
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Agência Alagoas
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