A vaga foi aberta desde a aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, em julho de 2015. A indicação deveria, inicialmente, ser de livre escolha do governador Renan Filho, mas foi suspensa depois que o Tribunal de Justiça, acatou pedido de liminar do Ministério Público de Contas.
O MPC vem lutando por uma indicação para o Tribunal de Contas do Estado, que tem sete conselheiros. Além de questionar se a vaga aberta é de livre escolha do governador, o MPC também questionou na Justiça a nomeação do conselheiro Cícero Amélio, que teria sido feita pela Assembleia Legislativa de Alagoas “usurpando” o direito do governador.
O julgamento em torno da vaga de Luiz Eustáquio deve ser decidido na próxima terça-feira, 29, pelo Tribunal de Justiça. Os desembargadores vão julgar, na verdade, o mérito do Mandado de Segurança impetrada pela Associação Nacional do MP de Contas. O MPC quer a vaga para indicar um integrante da carreira.
O governador vai defender no TJ que a vaga é de livre indicação do governo e conta, com isso, com o parecer favorável de juristas e advogados alagoanos.
Vaga é do governador, diz procurador da Assembleia Legislativa
O procurador geral da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), Diógenes Tenório analisou juridicamente a situação: “trata-se da escolha livre e exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual ou se o governador deve optar por um dos que fazem parte da lista tríplice do Ministério”, assegura.
Segundo Tenório, quando o Ministério Público de Contas apresentou a contestação, a ALE/AL, enviou, por meio de ofício, em julho de 2015, um comunicado ratificando que a vaga é de livre escolha do governador, segundo a constituição federal e estadual.
“Do ponto de vista da Procuradoria Geral da ALE essa vaga é do governador. A Constituição do estado de Alagoas é clara. O artigo 95, nos seus incisos, principalmente o inciso dois, do parágrafo segundo, diz: são três vagas pelo governador do estado, com aprovação da Assembleia, sendo uma de livre escolha e duas indicada em lista tríplice, organizada alternadamente, entre membros do Ministério Público de Contas e de auditores. O critério é alternado. Então por isso que agora a escolha é do governador, não há o que se questionar,” ressaltou o procurador geral da ALE/AL.
ALE usurpou vaga do governador, diz advogado
O advogado de defesa de Renan Filho, Fábio Ferrario, assegura que de três vagas remanescentes do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE), pertencente ao Governo, uma permanece vazia (a que é reivindicada pelo MPC) e a outra está ocupada por Cícero Amélio “erroneamente” indicado pela Assembleia Legislativa.
A nomeação de Cícero Amélio, questionada pela OAB, está em disputa no Tribunal Regional Federal e segundo Ferrário o conselheiro corre o risco de perder o cargo. “Das três vagas remanescentes, uma é do Ministério Público de Contas, uma de auditores e uma de livre escolha do governador, mas o que aconteceu foi que a ALE usurpou uma para eles”, alega.
Um gráfico elaborado pela defesa mostra que a vaga é do governador. Veja:
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Edivaldo Júnior
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