Com base em declarações de governadores reunidos ontem à noite no Palácio do Planalto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou a decisão do presidente Michel Temer, garantindo a divisão do valor da multa da repatriação entre Estados e Municípios. Mais tarde, porém, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirmou que não havia nenhum tipo de acordo com os Municípios. A declaração do chefe da área econômica causou surpresa diante do compromisso assumido por Temer na reunião.
O próprio presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que estava presente ao encontra entre Temer e os governadores, deu a mesma informação ao retornar ao plenário da Casa para dirigir a sessão. Renan disse textualmente que tinha uma importante informação a transmitir a todos, ao comentar a decisão do Presidente da República de autorizar a divisão de parte do valor da multa de repatriação entre Estados e Municípios.
A surpresa, porém, ficou para o momento seguinte quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles concedeu entrevista coletiva e garantiu que não havia qualquer acordo para incluir os Municípios na divisão do valor das multas.
A CNM e as Entidades Municipalistas, como a AMA, que seguiu a orientação nacional, foram surpreendidos pela posição de Meirelles, diante do que fora anunciado anteriormente por governadores e o senador Renan Calheiros.
A CNM lembra de fatos recentes que também acabaram não se confirmando como o pagamento da Emenda Constitucional (EC) que concedeu mais 1% na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas que acabou sendo pago apenas 0,75% o que causou uma diferença de R$ 900 milhões em relação ao valor aprovado. E anteriormente, o próprio Chefe da Casa Civil havia gravado vídeo ao lado do vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, parabenizando a entidade ao anunciar o pagamento de 1% do FPM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destaca que ao criar o artifício tributário da multa da repatriação, o governo federal buscou deixar os demais Entes (Estados e Municípios) sem ter direito a constitucional arrecadação do Imposto de Renda. Mas, em razão das demandas judiciais criou caminhos para ceder apenas aos Estados uma parte do valor, com uma série de exigências que, na prática, são inaplicáveis aos Municípios.
Ação na Justiça
. No site da CNM, prefeitos e prefeitas têm orientações de como proceder.
Audiência
A CNM encaminhou ofício ao presidente Temer solicitando uma audiência na próxima terça-feira, 29 de novembro, com o objetivo de debater e melhor ajustar a forma de distribuição da multa de repatriação aos Municípios.
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AMA/AL
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