“Ao assumir, Michel Temer prometeu debater com todos os entes da Federação questões que envolveriam um novo pacto federativo”, diz trecho da carta assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembrou que cabe aos municípios a execução de uma série de políticas. “Nossos mecanismos de organização em sociedade não nos possibilitam acreditar mais em um país de todos. O movimento municipalista não está mais disposto a se calar e seguir adiante, apenas com reclamações”, afirma outro trecho.
Na nota, a CNM traz seis pontos para discussão com o governo. O primeiro deles, constantes atrasos nos repasses de verbas federais para programas nas áreas de saúde, educação e assistência social, todos executados pelas prefeituras. “Essa prática, além de dificultar a execução dessas políticas públicas, desorganiza o planejamento orçamentário e fiscal dos municípios, que já é complexo por depender de arrecadações instáveis”, reclama Ziulkoski.
Outra queixa é que projetos elaborados pelas prefeituras estão engavetados com a justificativa de falta de verbas. Ziulkoski alegou que o governo sempre cobrou propostas das prefeituras, com o argumento que havia dinheiro em caixa. Os prefeitos, então, teriam encaminhado vários projetos, mas o Palácio do Planalto não teve capacidade de atender às demandas. O resultado disso é que há um grande passivo inscrito em restos a pagar da União e inúmeras obras municipais inacabadas ou sem pagamento. Para ter uma ideia, de acordo com a CNM no Orçamento Geral da União (OGU) para 2016 há R$ 43 bilhões de restos a pagar destinados às prefeituras. A preocupação da entidade é que, no último ano de mandato, os prefeitos não podem deixar restos a pagar a próxima gestão sem que haja verba disponível no caixa, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Previdência
A dívida previdenciária municipal, atualmente estimada em mais de R$ 100 bilhões, é outro tema que a CNM quer discutir com a União. Em primeiro lugar, a entidade quer um encontro de contas para recalcular esse débito, até porque acredita que a Previdência deve valores iguais ou maiores aos municípios. A CNM espera então que a Receita Federal divulgue valor atualizado da dívida e edite uma medida provisória suspendendo o pagamento de parcelas dessa dívida durante seis meses – a exemplo do que ficou acertado ontem com os estados.
Os municípios querem também que seja revogada portaria que retirou dos municípios parte da receita obtida com o Imposto de Renda dos prestadores de serviços e que o governo aumente em meio ponto percentual o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do mês que vem, conforme previsto inicialmente em negociação com o governo. Hoje, o FPM recebe 24% do que é arrecadado com o Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Por fim, a CNM cobra que seja destinado aos municípios um percentual da multa cobrada sobre o valor arrecadado com o Imposto de Renda na repatriação de ativos de brasileiros depositados no exterior. O governo federal vetou artigo da lei que previa a distribuição dos recursos da multa, veto que foi mantido no Congresso Nacional.
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FONTE: Estado de Minas
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