A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Administração Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp), enviou para apreciação na Câmara Municipal de Maceió (CMM), o Projeto de Lei (PL) que visa o reajuste dos vencimentos de todos os servidores públicos do Poder Executivo.
De acordo com a publicação suplementar do Diário Oficial do Município (DOM), dessa quarta-feira (30), o vencimento base dos servidores efetivos estatutários e celetistas fica reajustado, a partir de 1º janeiro de 2016, em 3%. Para os servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) o reajuste é de 4,5 %.
“Por todo o exposto, resta evidente não só a pertinência, mas a real necessidade da melhoria salarial dos funcionários deste Município, dentro da atual capacidade fiscal, com vistas à melhoria dos serviços prestados à população maceioense e uma ,gestão pública mais eficiente, razão final pela qual se propõe este projeto”, diz texto publicado na edição desta quinta do DOM.
O reajuste é extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões contemplados com a regra da paridade, nos termos do art. 7° da EC n° 41/2003, obedecendo à data base do Regime Geral da Previdência. O reajuste concedido é extensivo também aos cargos comissionados DAS-01, DAS-02, DAS-03, DAS-04, DAS-05 e DAS-06.
Segundo a publicação, fica assegurado o pagamento do retroativo em seis parcelas, a partir deste mês de abril.
O aumento concedido observa todas as prescrições legais, além de atender a capacidade financeira do Município, estando ainda, de acordo com os limites fixados pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e conseqüências. A Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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