Durante a sessão ordinária de quinta-feira, 10, o plenário da Assembleia Legislativa reagiu a mais uma decisão da judicial, proferida pelo desembargador Fábio Bittencourt, que determinou que a análise dos vetos governamentais seja feita através de votação aberta. A nova determinação torna sem efeito o despacho proferido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, que assegurava ao Parlamento a votação dos vetos por meio de escrutinio secreto. A notificação foi recebida pelo presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB).
Os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Antonio Albuquerque (PRTB), Galba Novaes (PDT), Ronaldo Medeiros (PMDB), Cícero Ferro (PRTB) e Marcelo Victor (PROS) se posicionaram sobre a questão. Um dos primeiros a expressar seu ponto de vista, Cunha – que recorreu da decisão do desembargador Washington Luiz -, defende o voto aberto e disse que a recente decisão obriga a Casa a votar de forma aberta. “Temos uma nova decisão, num momento em que se é possível que a presidência dessa Casa tenha autonomia para decidir e fazer valer o estado democrático de direito”, argumentou o parlamentar.
O deputado Galba Novaes, que também é favorável ao voto aberto, destacou que essa questão já poderia ter sido resolvida, sem a necessidade de judicialização. Ele lembrou que existem vários projetos de resolução na Casa que trata do assunto. Novaes lembrou ainda da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reformula a Constituição Estadual, de iniciativa do deputado Isnaldo Bulhões (PDT) e que ainda não foi apreciada.
Por outro lado, o deputado Antonio Albuquerque atacou os argumentos defendidos pelos que são favoráveis ao voto aberto: a simetria e a modificação na Constituição Federal. “No entanto deixam de reconhecer que, ao tomarmos posse aqui, juramos, entre outras coisas, respeitar a Constituição de Alagoas”, disse. “E esta, que é superior ao Regimento Interno desta Casa, determina que os votos, na análise de vetos, sejam feitos por escrutínio secreto. Não bastasse isso, o nosso regimento também está assim posto”, observou Albuquerque, ressaltando que a demora na apreciação das matérias que tratam das devidas alterações na Constituição estadual e no Regimento Interno não se trata de uma imoralidade. “Ela é fruto da divergência e do antagonismo natural na composição desse plenário”, disse.
Ao expor sua opinião sobre o assunto, o deputado Marcelo Victor disse que há duvidas no que se refere a simetria no caso do voto aberto para vetos governamentais. “Mas para isso existe o Supremo Tribunal Federal, que vai poder analisar se há simetria ou não”, observou Victor.
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