O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, acaba de acolher o recurso de agravo de instrumento, impetrado pela Procuradoria Geral do Poder Legislativo, no sentido de fazer valer dispositivos do Regimento Interno da Casa e da Constituição do Estado na apreciação legislativa de vetos governamentais.
A votação dos vetos pendentes de exame, portanto, haverá de ser efetuada por escrutínio secreto. “Com essa decisão, o presidente do TJ reconhece que não pode haver controle de constitucionalidade em sede de ações ordinárias”, afirma o procurador geral da Assembleia, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior. A decisão de Washington Luiz já está publicada no site oficial do Poder Judiciário.
—
Ascom ALE
Author Description
