“O Governo do Estado, com muita competência da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fez valer o seu direito”, afirmou Renan Filho sobre a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a União de impor regras para o refinanciamento do serviço da dívida pública do Estado.
Durante a aula inaugural dos primeiros 200 alunos do Curso de Formação de Praças (CFP), nesta segunda-feira (25), o governador explicou que Alagoas vai corrigir a dívida, reduzindo em torno de R$ 2 bilhões no estoque.
Renan Filho explicou que, recentemente, o Congresso Nacional mudou o indexador da dívida, uma vez que ela vinha sendo corrigida pelo governo federal por uma taxa de juros considerada abusiva. Com a mudança do indexador, a taxa foi revista e o montante devido à União corrigido.
Como o Estado tinha uma liminar anterior que reduzia o pagamento da dívida pública de 15% da receita corrente líquida para 11,5%, o Tesouro Nacional mostrou que o Estado não pode se beneficiar da mudança do indexador se não abrir mão da liminar que autorizava a redução.
“O Estado não pode abrir mão de seu direito. A liminar foi conseguida no governo passado, não na atual gestão, e ela é sustentada para ajudar o desenvolvimento do Estado e o cidadão alagoano. Agora, nós entramos com a liminar pedindo o refinanciamento da dívida e vamos corrigir o valor devido, o que vai reduzir em torno de R$ 2 bilhões, o que será muito importante para o Estado”, declarou o chefe do Executivo estadual.
Renan Filho explicou que existem duas dívidas: a intralimite, cujo pagamento está limitado à receita, e a dívida extralimite, que são as dívidas novas que o Estado contraiu nos últimos anos. Segundo ele, a intralimite está em R$ 8 bilhões, e vai cair para R$ 6 bilhões.
“Nós pagamos cerca de R$ 500 a R$ 600 milhões só dessa dívida. Na nova, pagamos R$ 200 milhões, o que deu quase R$ 800 milhões pagos só esse ano. O Governo Federal está pensando em alongar o perfil da dívida, trazendo grandes benefícios para Alagoas. Além disso, reduzir dívida abre capacidade de endividamento e isso pode se transformar em novos investimentos para o Estado ao longo dos próximos anos”, concluiu Renan Filho.
A liminar – A ministra Cármen Lúcia autorizou o Estado a negociar o refinanciamento da dívida sem que tivesse que aceitar as condições impostas pela União. “…apenas para afastar a necessidade de cumprimento pelo Autor da condição estabelecida no inc. II do § 1º do art. 2º do Decreto n. 8.616/2015, para celebração do aditivo ao contrato de refinanciamento da dívida pública estadual, nos termos da Lei Complementar 148/2014, alterada pela Lei Complementar 151/2015, sem se exigir desistência de ações judiciais em curso, cujo objeto seja dívida ou contratos de financiamento celebrados entre Alagoas e a União”, diz a ministra em seu parecer.
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Agência Alagoas
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