Entrou em vigor a partir desta segunda-feira, 11, a Lei nº 7740 de 09 de outubro de 2015, que readequa a carga tributária que incide sobre o alinhamento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, Alagoas diminui a alíquota do imposto sobre o etanol de 25% para 23%. Por outro lado, o combustível fóssil vai recebe um reajuste de 2% de ICMS, passando de 25% para 27%.
A nova legislação foi criada com o propósito de atender o pleito do setor sucroenergético em promover uma competitividade mais justa entre o biocombustível da cana e a gasolina. Apesar de ter sido sancionada em outubro do ano passado, a Lei 7.740 só entrou em vigor após noventa dias da sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova legislação altera a Lei 5.900 de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos da lei complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
A Lei 7.740 foi criada em decorrência do acordo firmado entre os governadores de Alagoas, Pernambuco e Paraíba com vistas a adequar as alíquotas do ICMS sobre a gasolina e o etanol, a exemplo do que vem sendo implementado em Estados do centro-sul do país. Contudo, Alagoas manterá a alíquota sobre o etanol hidratado de um ponto percentual maior que Pernambuco.
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