Com maioria ampla na Assembleia Legislativa (tão ampla que beira a unanimidade), o governo encontra resistências em outros poderes, setores da imprensa e representantes dos servidores ao projeto de reestruturação do AL Previdência.
Para contornar as dificuldades, os secretários Fábio Farias (Gabinete Civil), George Santoro (Fazenda) e Christian Teixeira (Planejamento e Gestão) devem montar uma força tarefa para tirar dúvidas e convencer os deputados e os dirigentes de outros poderes (TJ, MP, TC) da necessidade aprovação imediata da proposta.
O “corpo a corpo” será feito a partir desta quarta-feira,21. Como principal argumento, o governo diz que está regularizando o AL Previdência, além de incluir no órgão a gestão dos benefícios e contribuições dos outros poderes.
A medida, embora não traga nenhum alívio financeiro imediato para outros poderes, regulariza o pagamento de benefícios, feito precariamente por cada poder, com reflexos negativos inclusive nos cálculos da LRF.
“Não existe essa história de que o governo vá usar os recursos da Previdência para outros fins. Os recursos serão usados para pagar benefícios, diminuindo o déficit mensal existem hoje, que chega a quase R$ 1 bilhão por ano. O governo também não vai usar recursos de outros poderes. Os recursos que estão no AL Previdência foram depositados pelo Executivo”, explica Fábio Farias.
O diálogo com os outros poderes, aponta o secretário, é natural: “não estamos fazendo nada às escondidas, tanto que o governo apresentou um projeto de lei, uma iniciativa que amplia a discussão, que será totalmente transparente”, pondera.
O projeto enviado para a ALE na segunda-feira 19, pretende transformar o órgão previdenciário, considerado hoje uma “ong” de direito privado, em autarquia especial vinculada ao Executivo.
Aprovada a lei, o AL Previdência passaria a gerenciar por completo os benefícios e contribuições de todos os poderes do Estado (hoje atende principalmente o Executivo).
O maior problema estaria na gestão do fundo financeiro, que tem hoje mais de R$ 120 milhões (depositados ainda na gestão de Teotonio Vilela Filho, a partir de empréstimo do Banco Mundial). Esses recursos garantiriam as aposentadorias dos servidores que entraram no Estado a partir de 2006. Com a mudança na gestão, poderiam ser utilizados “agora” para pagar benefícios a aposentados e pensionistas.
O que o governo “ganharia” com isso? Em tese o Estado diminuiria (ainda que provisoriamente) o déficit do AL Previdência, que passa dos R$ 70 milhões por mês. Funciona assim: as contribuições da parte dos servidores (11%) e da parte patronal (22%) representam pouco mais de 40% da folha de aposentados e pensionistas, que atualmente está em torno de R$ 110 milhões. O restante dos recursos, para complementar o pagamento, são repassados pelo Tesouro Estadual.
Na prática, o Estado deixaria de repassar todo esse dinheiro ou faria um aporte menor. Os recursos que deixariam de ser repassados ficariam no Tesouro e poderia ser usado em outras ações, inclusive no pagamento de pessoal.
Veja o artigo do projeto de lei que abre a possibilidade de “migração” da massa de segurados de um fundo para o outro:
“Art. 23. Atendendo ao que dispõe o artigo anterior, o Estado de Alagoas administrará os Fundos de Natureza Previdenciária instituídos pela Lei Estadual nº 7.114, de 05 de novembro de 2009, assim considerados: Fundo de Previdência, Fundo Financeiro e Fundo dos Militares.
Parágrafo único. É facultado a cada Poder ou Órgão a migração de massa de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo de Previdência, por meio do aporte correspondente ao total das contribuições que serão vertidas ao respectivo Fundo, sendo observadas as avaliações atuariais. é polêmico na medida em que mexe não só com o imaginário, mas também com os interesses atuais e futuros de mais de 60 mil servidores ativos e inativos de Alagoas, além de pensionistas”.
EJ
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