O tema é polêmico na medida em que mexe não só com o imaginário, mas também com os interesses atuais e futuros de mais de 60 mil servidores ativos e inativos de Alagoas, além de pensionistas.
Nesta segunda-feira, 19, o governador enviou mensagem para Assembleia Legislativa propondo a reestruturação do AL Previdência. A principal mudança é a transformação da “ONG”, que tem personalidade jurídica de direito privado numa autarquia especial, vinculada a Secretaria de Planejamento e Gestão.
O secretário da Fazenda, que propôs a mudança, assegura que Alagoas está apenas adequando a legislação estadual à legislação federal. “Não há nenhum mistério. Estamos fazendo apenas o que outros estados já fizeram. Para se ter uma ideia, Alagoas é o 26º estado brasileiro a adotar esse modelo”, aponta George Santoro.
Volto, depois, com mais detalhes.
Versão oficial
Veja texto da Agência Alagoas sobre o projeto do AL Previdência:
Governo envia projeto de lei que reestrutura a previdência estadual
O governador Renan Filho enviou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (ALE) que reestrutura a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, a AL Previdência.
O projeto de lei, enviado nesta segunda-feira, 19, prevê alterações da personalidade jurídica e visa instituir a Alagoas Previdência, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Atualmente, é um Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado.
Nessa forma, terá regime jurídico de direito público e gozará das prerrogativas conferidas à Fazenda Estadual, como a impenhorabilidade de seus bens, o que fortalecerá a instituição e trará maior segurança aos seus segurados. O órgão continuará composto pelos conselhos deliberativo, diretor e fiscal.
Com a aprovação, a unidade gestora possuirá, como segurados, os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
Na proposta, os servidores ativos irão permanecer contribuindo, mensalmente, com 11% sobre a totalidade da sua remuneração. Da mesma forma, os servidores inativos com 11% sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao teto máximo de benefício estabelecido para o regime. A contribuição patronal dos poderes será de até 22%.
Para que a nova legislação entre em vigor, é necessário que a Assembleia Legislativa aprove o projeto e que seja sancionado pelo governador.
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EJ
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