O governador Renan Filho assina, nesta segunda-feira, 24, às 14h, um convênio com o Poder Judiciário de Alagoas, com a finalidade de possibilitar o protesto, perante os cartórios extrajudiciais, de títulos executivos inscritos em dívida ativa.
A parceria possibilita ao Governo ter um meio mais eficaz para cobrar indivíduos ou empresas que devem tributos ou têm outros tipos de dívidas. O protesto é um ato formal que objetiva comprovar a inadimplência, o que permite a imposição de restrições de crédito ao devedor.
As assinaturas serão realizadas na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), às 14h, com a presença, além do governador; do presidente do Tribunal, Washington Luiz; e do prefeito de Maceió, Rui Palmeira, que também firmará parceria.
O termo de cooperação com o Estado envolve a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Contas do Estado, o Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) e o Fundo de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris).
Agência Alagoas
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