Com a publicação da Lei Delegada nº 47/2015, na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11) – e vigência a partir de 1º de setembro -, o Governo de Alagoas inicia oficialmente a reforma administrativa.
A lei institui um novo modelo de gestão administrativa do poder Executivo, onde define as ações, diretrizes, linhas e forma de atuação e especifica as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas que integram a sua estrutura funcional.
Na lei, foram adotados três princípios de gestão: a ética, transparência e proximidade com a sociedade.
“Muito mais do que a implantação de uma nova forma de gestão, esta lei representa uma quebra de paradigma, mudança e mentalidade, adotando um modelo onde todos se comunicam por uma rede de relacionamento, possibilitando assim, maior celeridade das informações e por consequência das decisões que deverão ser tomadas pelos gestores”, afirmou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias.
De acordo com o secretário-chefe, o modelo é inovador e pela primeira vez na história de Alagoas, a reestruturação administrativa não trará qualquer despesa, adicional, para a administração pública.
“As ações serão norteadas na participação social, qualidade do gasto, compartilhamento na gestão e melhoria dos indicadores administrativos, econômicos e sociais”, esclareceu Farias.
O corte de cargos comissionados e a valorização dos servidores efetivos é outra característica do novo modelo de gestão. Segundo a lei, o comando administrativo passa a ser exercido, também, por servidores de carreira, com a participação deles em funções especiais ou gratificadas que compõem a estrutura da administração pública do Estado.
Também, pela primeira vez, os gestores da administração direta e indireta, assinarão com o chefe do Poder Executivo, um “Acordo de Resultados”, pelo qual se comprometem a cumprir um plano de trabalho fixado para cada exercício e monitorado pela governança.
Agência Alagoas
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