Após o anúncio de decisão do desembargador Fábio Bittencourt que declara a ilegalidade da greve deflagrada por servidores da Educação no último dia 16, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE), pede que os profissionais das escolas cumpram a decisão judicial e retomem as suas atividades.
A SEE salienta que concordou atender quase todas as reivindicações apresentadas durante o período de negociações. A única que não pôde ser atendida foi percentual de reajuste pedido pela categoria que, infelizmente, é incompatível com a crise atual vivenciada pela economia brasileira. Logo, a contraproposta do Governo foi o reajuste de 7%, valor que não ultrapassa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O direito de greve é garantido por lei e a SEE respeita decisão tomada pela categoria em assembleia
ainda que discorde da mesma.
No entanto, entende também que decisões judiciais devem ser cumpridas e que impasses como este trazem um grande prejuízo para a sociedade alagoana, em especial aos alunos, os quais são privados de um direito que também que lhes é garantido por lei, o direito à educação, conforme atesta o artigo 205 da Constituição Federal.
Muitos destes alunos serão submetidos à Prova Brasil, avaliação usada para a elaboração e mensuração dos índices educacionais do Estado, como também ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), este último sendo realizado no mês de outubro e funcionando como porta de acesso ao Ensino Superior para milhares de jovens da rede pública.
Alagoas tem os piores índices educacionais do país e a retomada das atividades é um primeiro passo para evitar que este quadro se agrave. Para mudar esta realidade, é preciso que haja a união de todo o segmento educacional e, por isso, a SEE reafirma que está aberta ao diálogo com a categoria para a construção de políticas públicas para a melhoria da educação alagoana.
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Ascom SEE
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