O projeto do lei do Plano Estadual de Educação (PEE) – documento que reunirá as políticas públicas para a Educação Básica em Alagoas para o período 2016 a 2025 – já se encontra no Gabinete Civil, do Palácio República dos Palmares.
De lá, o documento segue para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, posteriormente, à Assembleia Legislativa (ALE). O documento deve chegar à Casa de Tavares Bastos ainda na próxima semana para avaliação dos parlamentares e posterior aprovação. Para tornar-se lei, o plano precisa ser sancionado pelo governador Renan Filho.
Até o final do ano passado, os técnicos da Secretaria de Estado da Educação, em todas as suas coordenadorias, discutiram o plano atual (Lei 6.757/2006) cuja vigência termina este ano.
A partir de janeiro de 2015, as discussões giraram em torno da construção do novo documento, cuja elaboração vem sendo feita pela Secretaria de Estado da Educação(SEE) em parceria com o Fórum Estadual Permanente de Educação do Estado de Alagoas (Fepeal) e a participação das entidades representativas da sociedade organizada.
De acordo com Juliano Brito, coordenador do Fepeal, para elaborar o Plano Estadual de Educação, foram realizadas audiências públicas onde gestores e representantes da comunidade educacional debateram as questões relacionadas à qualidade do ensino público no Estado.
Nesses encontros, foram coletadas as sugestões dos participantes, dentro das 20 metas traçadas pelo plano. Além disso, o documento também esteve disponível para consulta pública e apresentação de propostas no site da SEE.
“Essa participação da sociedade dá ao documento que será enviado à Assembleia uma grande representatividade. Todas as discussões foram abertas e públicas, convocadas amplamente pela imprensa”, destacou Brito.
Planos Municipais – Quanto aos planos municipais de educação, segundo dados do Sase/MEC, dois estão com documento base elaborado; quatro, com consulta pública realizada; três planos com projeto de lei elaborado; 23 planos municipais com projeto de lei enviado ao Legislativo; 27, com lei já aprovada; e 43 planos municipais de educação com lei sancionada.
Agência Alagoas
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