Os proprietários de veículos automotores de Alagoas com placas de final maior (4 em diante) estão sendo obrigados a pagar mais o IPVA, o DPVAT e as taxas do Detran de dois a três meses mais cedo este ano.
A nova tabela para pagamento do imposto anual de do licenciamento, publicada no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2014, no apagar das luzes do governo anterior (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 028 /2014) antecipou a tabela pagamento do IPVA em cota única em 2015 para junho, três meses antes do prazo da tabela de 2014 (novembro).
A mudança foi feita a pretexto de garantir o aumento do parcelamento do IPVA. Antes era em três parcelas. Agora pode ser até em seis. O aumento do parcelamento é fruto de lei do ex-deputado estadual Jeferson Morais, aprovada em dezembro de 2013.
Em resumo, o governo fez o “mal” para poder promover o “bem”. Quem tem carros com placas de final 9 e 0 se quiser se beneficiar do desconto de 10% da cota única do IPVA terá de pagar todo o imposto e mais as taxas, multas e DPVAT até 30 de junho. Mesmo quem quer parcelar, terá que pagar Detran e DPVAT agora. Antes esse prazo vencia em setembro.
Pior. Tudo isso foi feito sem nenhum comunicado, sem nenhum aviso, sem nenhuma campanha de esclarecimento.
A conta chegou na casa do contribuinte e ele que “se lixe” para pagar: “e agora, o que eu faço. Eu não tenho esse dinheiro para pagar agora. Meu carro é final 9 e eu tinha programado essa despesa para setembro”, desabafa R.V.B, professora da rede estadual de ensino.
Tire suas dúvidas
Depois da publicação da Instrução Normativa a única informação do governo sobre a mudança no calendário foi “camuflada” num texto que chamava a atenção para o novo valor da tabela do imposto (Taxa do IPVA fica 4,1% mais barata em Alagoas no próximo ano) e que trazia os novos prazos, sem explicar ao contribuinte as razões dessa mudança.
Veja aqui o texto:http://agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/2014/12/ipva-fica-4-1-mais-barato-em-alagoas-no-proximo-ano
Perguntar não ofende
Onde estão mesmo os órgãos de defesa do contribuinte e do consumidor? Essa seria uma boa causa para o Ministério Público, OAB e para os senhores deputados estaduais. Ou não?
Desconto de 10% é a melhor opção
Em seu site a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) tem feito constantes alertas ao contribuinte para o vencimento do pagamento da conta única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2015, lembrando sempre que a melhor opção é a cota única.
“Com um dos maiores descontos do País, a Sefaz lembra que a melhor opção é o da cota única, já que o desconto é de 10%. O contribuinte deve se atentar para o pagamento da cota única, já que se torna mais vantajoso que o parcelamento”, disse o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.
Os proprietários terão a opção de pagar o imposto parceladamente, de acordo com o valor, em até seis vezes. No entanto, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, isto é, o imposto será parcelado de acordo com o valor total. No recebimento do boleto ou pelo site o contribuinte observará em quantas parcelas o imposto do veículo poderá ser pago.
“Antes o contribuinte só tinha a opção de pagamento em três vezes, desde que o valor fosse superior a R$ 100,00. Com a nova lei, aprovada na Assembleia Legislativa, a divisão é gradativa, ou seja, IPVA de R$ 200,00 pode dividir em duas vezes e assim por diante, até seis vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. A prerrogativa do parcelamento é da Sefaz”, detalha o secretário.
Os boletos para pagamento estão sendo enviados nos prazos estabelecidos para cada final de placa. A emissão da segunda via do boleto pode ser feita por intermédio do site www.sefaz.al.gov.br.
A inadimplência para este ano, segundo Eugênio Barros, está em 18%. “É importante observar os prazos de pagamento do IPVA 2015, pois o descumprimento é causa de transtorno aos proprietários de veículos”, afirmou Eugênio.
Os contribuintes que deixam de pagar o imposto nos prazos devidos passam a arcar com os acréscimos incidentes do atraso, perdendo o benefício do parcelamento. Para regularizar a situação de inadimplência, basta entrar no site da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br/ipva) e solicitar a impressão do boleto atualizado.
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