A Câmara Federal aprovou, em primeira votação a PEC-182/2007, da reforma política. Além do fim da reeleição uma das principais medidas que terá impacto já nas eleições de 2016 foi a “janela para desfiliação” partidária.
Com a votação de três emendas, nessa quarta-feira, 17, a Câmara dos Deputados concluiu as votações da reforma política em primeiro turno. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário da Câmara (o que deve ocorrer no início de julho) antes de retornar ao Senado.
O Plenário aprovou emenda do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que cria uma janela para a troca de partido sem perda do mandato. Com 317 votos a 139 e 6 abstenções, a emenda prevê que a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC.
Essa, avisa o líder do PR na Câmara Federal, Maurício Quintella, PR/AL, será a última oportunidade para a troca de legenda sem perda de mandato: “depois disso não será possível, porque a fidelidade partidária está sendo incluída na Constituição”, pondera.
Segundo o texto aprovado, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário, nem da distribuição do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Atualmente a mudança de partido sem perda de mandato já é permitida para senadores, governadores e prefeitos. Apenas deputados e vereadores é que não podem mudar de partido.
A janela permite aos parlamentares que “não estejam confortáveis” em seus partidos migrar para outra legenda sem serem punidos com a perda de mandato. Em Alagoas existe ao menos um caso conhecido.
No caso de Alagoas a ‘janela’ beneficiará diretamente dos políticos com mandato que querem trocar de legenda para encarar as urnas em 2016: o ex-prefeito Cícero Almeida, hoje “preso” no PRTB e Júlio Cezar, que anda “rezando” para ser expulso do PSDB (essa história conto depois).
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