O Ministério Público Estadual de Alagoas vai recorrer da decisão do juiz Giovanni Alfredo Jatubá que, no último dia 31, negou todos os pedidos feitos na ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela promotora de Justiça Adriana Accioly, contra a ex-prefeita de Piranhas Melina Freitas. Para a promotora, a liminar deveria ter sido concedida para que o MPE/AL pudesse se aprofundar nas investigações. Além disso, Adriana Accioly entende que o perfil da ex-gestora não atende ao princípio da moralidade pública e, portanto, Melina não poderia estar exercendo o cargo de secretária estadual de Cultura.
“Eu tenho até a próxima quarta-feira para interpor o agravo de instrumento. Até lá, certamente vou apresentar o recurso perante o Tribunal de Justiça. O Ministério Público está convencido das irregularidades praticadas pela ex-prefeita e quer que as punições previstas em lei sejam aplicadas. Vamos defender isso até a última instância”, garantiu Adriana Accioly.
De acordo com a promotora de Justiça, a decisão do magistrado da comarca de Piranhas, Giovanni Alfredo Jatubá, em não autorizar o bloqueio de bens da acusada, nem das suas contas bancárias, assim como de não quebrar os sigilos bancários e fiscal de Melina, vão atrapalhar a condução do processo. “Ele não atendeu aos nossos pedidos em caráter liminar, entretanto, poderá fazê-lo durante o julgamento do mérito. De todo modo, seria importante a concessão dessa medida cautelar já agora, haja vista que o prejuízo aos cofres de Piranhas aconteceu faz alguns anos. Sobre a indisponibilidade dos bens, seria importante essa garantia para evitar que ela transfira bens que por ventura estejam em seu nome, para a titularidade de outras pessoas. É preciso analisar a evolução patrimonial da ex-prefeita”, explicou Adriana Accioly.
A promotora também esclareceu que a quebra dos sigilos bancários e fiscal teria o mesmo objetivo: “Temos que verificar a essa movimentação, já que houve o desvio de R$ 15.930.029,33 do erário municipal”, acrescentou.
A representante do Ministério Público esclareceu ainda não foi apenas contra Melina Freitas que foram feitos todos os pedidos já mencionado. “A mesma demanda foi ajuizada contra todos os envolvidos nos atos de improbidade administrativa”, disse ela.
Perda do cargo
Adriana Accioly também manteve o mesmo posicionamento quanto a perda do cargo ocupado por Melina Freitas. “É claro que, na condição de gestora em posto de nível estadual, ela não teria como influenciar ou intervir nas decisões da Prefeitura de Piranhas, mas, o que o Ministério Público alegou diz respeito ao princípio da moralidade pública, previsto na Constituição Federal. Para assumir uma função desse porte, como é o assento de secretária de Cultura de Alagoas, ela teria que ter uma conduta ilibada e possuir um histórico de trabalho feito com lisura, o que não é o caso”, esclareceu.
A ação
Em 19 de março último, a ex-prefeita de Piranhas e atual secretária de Cultura do Estado de Alagoas, Melina Torres Freitas, foi alvo de uma nova ação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL). Depois de ação penal ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) em 2013, dessa vez foi a vez da Promotoria de Justiça de Piranhas quem ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, junto ao Juízo de Direito da Comarca daquele Município, para responsabilizar a ex-prefeita pelo desvio de R$ 15.930.029,33 do erário municipal.
Além de Melina Freitas, o MPE/AL acusa os ex-secretários do Município de Piranhas Cláudio José Monteiro Rêgo, Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Klebert Calheiros da Silva, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho e José Cláudio Pereira dos Santos de integrarem uma organização criminosa que cometeu centenas de atos de improbidade administrativa em Piranhas, no período de 2009 a 2012. Entre as irregularidades, encontram-se fraudes à licitação, peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Também são alvos da ação do MPE/AL os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município Acácia de Freitas Cornélio, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos Santos Souza e Josias da Rocha.
Na ação, a promotora de Justiça Adriana Accioly pediu a condenação dos acusados pela prática de ato de improbidade administrativa nas penas de suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e ressarcimento ao erário do valor desviado, conforme prevê a Lei nº 8.429/92. A legislação dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
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Ascom MP/AL
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