O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) vem tentando desde maio de 2013, a revogação da liminar concedida pela Justiça da Comarca de Maragogi, que impede o órgão de realizar operações de fiscalização contra a invasão da faixa de domínio no município do Litoral Norte de Alagoas.
Em maio, completará dois anos em que o juiz da Comarca de Maragogi, Carlos Aley, analisou o processo de agravo retido em interdito proibitório de uma ação que tem por objetivo proibir que alguém faça ou deixe de fazer determinada atividade na faixa de domínio que corta o município. O magistrado ainda não emitiu resposta sobre o agravo impetrado pelo DER. Entretanto, no mérito da questão, ou seja, o objeto de debate da ação, o órgão estadual ganhou parecer favorável do Ministério Público Estadual (MP/AL).
Em audiência de gabinete, ocorrida no dia 31 de março, no Fórum do município, com a presença do juiz, da promotora de Justiça, Francisca Paula de Jesus, e do coordenador jurídico do DER, Darnis Fireman, ficou decidido uma audiência para o dia 30 de setembro. O que não é interessante para o órgão devido a distância de tempo.
De acordo com o coordenador jurídico, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá entrar nos próximos dias com um novo pedido de cassação da liminar. Darnis Fireman compreende que assim o processo deve ser apreciado pela justiça do município. “Acreditamos que com isso, o juiz se posicione de forma urgente sobre essa situação que, na prática, impede o trabalho de fiscalização do DER”, ressaltou o coordenador jurídico do DER.
A preocupação de Darnis Fireman é que sem fiscalização, as invasões se multipliquem, o que seria um risco para a própria população. “Os invasores estão se expondo ao perigo de viverem a beira da estrada e infelizmente, se acontecer algo grave, a responsabilidade cairá sob o DER. O que seria errado, já que o DER não está podendo atuar”, ressaltou.
Caso de Jequiá da Praia
No começo de março, uma carreta com carga de cerâmica tombou e caiu de uma ponte sobre casas construídas às margens da rodovia em Jequiá da Praia, município localizado no Litoral Sul de Alagoas, vitimando fatalmente três crianças. O DER já havia notificado as famílias daquela região e a prefeitura do município informou que mesmo sendo irregulares, 29 famílias residem no local há muitos anos.
Faixa de Domínio
A faixa de domínio é a área onde são construídas as rodovias. Elas podem mudar de acordo com a extensão da via e dispõem de 15 a 25 metros, a depender da classificação.
Apoiado pela Lei 6.651 de 2005, a regulamentação e fiscalização das rodovias estaduais é de responsabilidade do DER, ficando a cargo do órgão a autorização, ou não, para ocupação, seja por canteiros, casas, comércios, entre outros.
Com a finalidade de acelerar os trâmites relacionados ao assunto, foi criada dentro do órgão a Junta de Recursos Fiscais (JRF), que vem priorizando os casos de invasões, nos 1.800 quilômetros da malha rodoviária de Alagoas.
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Agência Alagoas
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