O projeto de lei que dispõe sobre utilização dos espaços nos mercados públicos e feiras livres de Maceió foi aprovado terça-feira (3) na Câmara de Vereadores de Maceió e traz o suporte jurídico que a Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes) precisa para avançar no processo de reordenamento e organização dos mercados públicos e feiras livres de Maceió.
Entre os benefícios trazidos estão, por exemplo, a possibilidade de negociação com parcelamento de débitos para os permissionários inadimplentes, processo legal de transferência de permissão de uso no caso de morte, previsão de benefícios de descontos dos valores dos encargos pecuniários em razão da natureza jurídica do permissionário, ou seja, incentivo ao empreendedorismo, entre outros.
“Após a publicação da lei, os permissionários terão seis meses para se adequar às novas regras e após este período, aqueles que não se enquadraram terão a permissão revogada e os respectivos boxes serão objeto de licitação”, afirma Vera Cristina, assessora da Semtabes.
A legislação atual dificulta a aplicabilidade de ações por parte dos técnicos em face da ausência de institutos que a torne eficaz, diante das demandas diárias, que envolvem os permissionários e usuários daqueles equipamentos.
“Sem essa lei, permissionários que estavam em débito com a Prefeitura não podiam parcelar seus débitos. Então com ela, poderemos trabalhar de forma mais eficaz a organização. Passamos o ano passado todo pesquisando e avaliando o que poderia compor esta legislação para facilitar o dia-a-dia de trabalho e conseguimos construir uma lei que traz benefícios para os técnicos e para os próprios permissionários”, explicou Íria Almeida, diretora de Abastecimento da Semtabes.
De acordo com a secretária municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, Solange Jurema, desde dezembro, o projeto de lei estava na Câmara dos Vereadores e este era um dos principais passos para contribuir com as ações de reordenamento e reorganização dos mercados e feiras de Maceió.
“A aprovação da lei é um ganho para os técnicos, permissionários e também para a sociedade, já que ela vem fortalecer as ações de reordenamento e organização destes equipamentos. O problema dos mercados e feiras é muito complexo e precisávamos deste suporte jurídico. Agora, é dar continuidade às ações e avançar ainda mais, contando com a integração das outras secretarias que também devem estar envolvidas nesse processo como Seminfra, Slum e SMTT, entre outras”, destacou Solange Jurema.
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Ascom Semtabes
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