O Governo do Estado publicou a Portaria 1.025/2015, que regulamenta o processo de municipalização do Ensino Fundamental. Por meio deste processo, haverá o repasse de turmas do Ensino Fundamental da rede pública estadual para os municípios.
A portaria tem como base a Resolução 1 de 23 de janeiro de 2012 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca da implementação do Regime de Colaboração como instrumento de gestão pública bem como o Decreto Estadual n.º 23.892, de 17 de dezembro de 2012, que institui e regulamenta esta prática no âmbito da educação em Alagoas envolvendo o Estado e municípios.
Para a implantação deste processo, é preciso que o município assine um Termo de Adesão ao Regime de Colaboração com o Estado, encaminhando um ofício ao secretário de Estado da Educação, Luciano Barbosa, onde manifesta esta intenção e expõe seu plano de atendimento e quantas novas turmas podem absorver.
Segundo a portaria, haverá prioridade na transferência das turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que correspondem ao 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos. Já no caso dos alunos dos Anos Finais – 6º, 7º, 8º e 9º anos – a mudança será gradativa.
Responsabilidade – Nas últimas semanas, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) tem se reunido com os representantes das secretarias municipais de Educação para repassar orientações acerca deste processo e discutir as demandas e capacidade de atendimento de cada região.
De acordo com Nazaré Nobre, presidente da comissão municipalização do Ensino Fundamental na SEE, já foram realizadas reuniões com mais de 80% dos municípios alagoanos, alcançando resultados positivos.
“Por meio desta parceria para o Ensino Fundamental, Estado e Municípios unem esforços para assegurar o acesso e permanência dos alunos da rede pública alagoana na escola, pois esta é a maior premissa do Regime de Colaboração, o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados”, destaca a presidente.
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Agência Alagoas
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