O limite de gastos do Estado com pessoal é de no máximo 49% da Receita Corrente Líquida. Isso é o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alagoas, como já se sabia, ultrapassou esse limite no segundo quadrimestre (agosto) de 2014 ao registrar gastos de 49,44%.
Na semana passada saiu o relatório de gestão fiscal com dados do terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) de 2014. A situação piorou – nada diferente do esperado.
O Executivo fechou 2014 com despesas de pessoal da ordem de R$ 2,967 bilhões, ultrapassando em R$ 42,4 milhões o limite máximo (R$ 2,925 bilhões). Os gastos chegaram 49,71%, acima do limite máximo (49%) e muito acima do limite prudencial (46,5%) e de alerta (44,10%).
Não será fácil reverter essa situação no curto prazo. Por ora só resta ao governo de torcer para arrecadação crescer. Toda a economia que será gerada com o corte de 30% nos cargos comissionados (algo entre R$ 15 e R$ 20 milhões no ano), não será suficiente sequer para cobrir o impacto do aumento dos militares, que deve chegar a R$ 60 milhões somente em 2015.
O que fazer?
O governo está proibido, por decisão judicial, de aumentar gastos com pessoal até que cumpra os limites da LRF. Por isso o governador buscou o entendimento com MPE e TJ/AL em torno do aumento dos militares, retroativo a janeiro.
O governo fechou acordo com os poderes que decidiram “abrir uma exceção”. Na prática, isso significa que o governo terá de fazer novos cortes de gastos com pessoal.
É importante lembrar que a própria lei que aprovou o aumento deixou o reajuste condicionado ao cumprimento da LRF. Não é fácil dizer não para os militares – ainda mais num momento em que o governo faz um grande esforço para reduzir a violência. Mas ao fazer isso, o governador Renan Filho abre um precedente que pode lhe custar caro, tanto na negociação salarial com outras categorias, quanto para o equilíbrio fiscal do estado.
Frustração
O ex-governador Téo Vilela sempre usou a LRF como justificativa para não dar reajustes maiores ou contratar novos servidores. E logo ele entregar o Estado com o limite estourado? Justiça se faça. Apesar do “esforço do governo”, Alagoas enfrentou duas grandes frustrações de receita em 2014, que em parte explicar o problema: foram R$ 170 milhões a menos de FPE e R$ 150 milhões a menos de ICMS.
A perda de FPE é um problema nacional, resultado da desaceleração da economia e que atinge todos os estados e prefeituras. No caso do ICMS, a situação de Alagoas reflete também o fechamento de quatro usinas, ocorrido na safra 2013/2014.
Se o quadro se repetir esse ano, a relação de Renan Filho com o funcionalismo não será das melhores.
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