O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital e da 17ª Promotoria de Justiça da Fazenda Estadual, instaurou, nesta segunda-feira (09), inquérito civil público com o escopo de verificar e investigar a situação desencadeada nas relações de consumo firmadas com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Plano Ipaseal Saúde) e os servidores que utilizam o plano.
O Ipaseal Saúde possui mais de 13 mil usuários entre titulares, dependentes e agregados, que enfrentam problemas em razão da paralisação de consultas e tratamentos interrompidos devido à indefinição do novo diretor-presidente pelo governo. Desde a exoneração do antigo diretor, Fernando Lôbo, no dia 02 de janeiro, ninguém ocupou o cargo, apenas hoje o governador resolveu renomeá-lo. Outro agravante é que, apesar de os serviços não estarem sendo prestados, os valores do plano de saúde continuam sendo descontados dos consumidores.
Com a paralisação das atividades, até os pacientes com câncer tiveram suspensas as terapias porque não estão sendo assinadas as liberações de procedimentos, bem como não há funcionários autorizados a liberar o pagamento para clínicas e hospitais credenciados. Por isso, muitas clínicas têm suspendido os atendimentos.
Para o promotor de Justiça Max Martins a situação precisa ser solucionada, pois inúmeros servidores do Estado estão sendo prejudicados e a saúde é vital para todos. “A própria lei expõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde abrange a necessidade de prestar serviços de qualidade que assegurem um mínimo de dignidade e bem-estar aos indivíduos”, disse o promotor.
Direito do Consumidor
No Código de Defesa do Consumidor, consta que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
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