O governador Renan Filho estabeleceu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta (04), normas relativas à execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da administração pública estadual.
A medida determina a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), utilizado para disciplinar todos os pagamentos e ações realizados pelo Governo do Estado.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que a abertura do Siafem deve acontecer no período da tarde desta quarta (4), quando o sistema começa a funcionar, e somente a partir desta quinta (5) serão iniciadas as operações relativas a pagamentos.
A determinação, que considera normas estabelecidas pela Constituição Estadual e a legislação orçamentária vigente, visa assegurar a execução financeira e o equilíbrio entre as despesas e a receitas para garantir a estabilidade do Tesouro Estadual.
Além disso, a adoção dos procedimentos normatiza, padroniza e dá transparência à execução dos programas de governo expressos na lei orçamentária, receitas e despesas estaduais.
O decreto é aplicado aos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive universidades, fundações, fundos e empresas públicas, que já podem efetuar os pagamentos de fornecedores e outras ações financeiras.
De acordo com a determinação, a execução do orçamento estadual será realizada por meio do Siafem e do Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag), enquanto à Sefaz cabe a distribuição da arrecadação das receitas dos órgãos e entidades estaduais, centralizadas na conta única.
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Agência Alagoas
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