O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, encaminhou dois ofícios ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque, o primeiro pedindo cópias dos processos de aprovação das contas do Poder Executivo, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, sem o pronunciamento do TCE/AL, contrariando a jurisprudência do STF.
No segundo, foram pedidas, igualmente, cópias da aprovação das contas do Poder Legislativo, exercícios de 2005 a 2013, pelos mesmos motivos, ou seja, o descumprimento dos preceitos constitucionais e da legislação em vigor. Em ambos os casos, o presidente Otávio Lessa pediu o exame da legalidade dos referidos procedimentos e a possibilidade de anulação de tais julgamentos.
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Ascom TCE/AL
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