O Governo Federal baixou a Portaria Interministerial nº 17 de 29 de dezembro de 2014 fixando o valor aluno em R$ 2.576,36, valor que serve de referência para estimar a receita do Fundeb para 2015.
Esta estimativa inicialmente prevista em cada ano pelo governo federal, tem sido feita acima da real capacidade de crescimento das receitas dos Estados e Municípios, principalmente as que integram o FUNDEB, que são: FPE, FPM, ICMS, IPIEXP, ITCMD, ITR, LC e IPVA. A estimativa para 2015 poderá ser ajustada em razão de mudanças, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas pela portaria interministerial nº 17 na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.
Estes valores podem ser reduzidos no decorrer de 2015, como já ocorreu em 2009, 2012 e 2013, promovendo grandes problemas aos municípios comprometendo todo planejamento efetuado no início de cada ano. Os municípios são obrigados a cumprir o piso salarial da categoria a partir de janeiro e os valores estimados podem ser reduzidos no decurso do ano, causando sérios prejuízos ao planejamento municipal e ao equilíbrio das contas públicas.
Em 2015, o planejamento orçamentário deve ser feito prevendo uma possível queda da estimativa anunciada pelo governo federal. Os municípios vão ter que observar os seus planejamentos, visto que, esse crescimento é estimado e acreditamos que ainda é cedo para afirmar que os valores divulgados pelo governo federal serão os definitivos, pois como já mostramos houve mudanças nas estimativas anunciadas em anos anteriores. Além de todas as projeções econômicas feitas por empresas e economista especialista na área, apontarem para um cenário não positivo em 2015, mostrando que poderá haver desaceleração na economia ao longo do ano.
Esclarece ainda que os valores informados pela CNM por mensagem para os senhores Prefeitos e Prefeitas no final do ano passado para repasse do FUNDEB e complementação da União, refere-se à previsão para distribuição por todo o ano de 2015 e que o valor da complementação está incluído no total previsto para distribuição pelo FUNDEB.
Assim, a AMA orienta aos Municípios que tenham cautela e realizem seus planejamentos observando tais fatores, para não passarem por dificuldades com seus orçamentos no atual exercício.
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