Em abril de 2013 Alagoas ultrapassou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estado, como o blog revelou em primeira mão, gastou no primeiro quadrimestre do ano 49,05% da sua Receita Corrente Líquida com pagamento pessoal, estourando, de uma só vez os limites de alerta (44,10%), prudencial (46,55%) e máximo da LRF (49%).
Em agosto deste ano, o problema voltou a se repetir. E de forma mais grave. Alagoas, como revela reportagem da Agência Brasil, é um dos oito estados do Brasil que estouraram a LRF.
De acordo com o Relatório De Gestão Fiscal da Secretaria da Fazenda, de Janeiro a Agosto de 2014, as despesas líquidas com pessoal (Últimos 12 Meses) chegaram a R$ 2,894 bilhões, valor que representa exatos 49,83% da Receita Corrente Líquida do período, que foi de R$ 5,808 bilhões (veja quadro).
Perdas e danos
Se o “estouro” da LRF se repetir no próximo quadrimestre, em dezembro desde ano – o que é provável ( diante do cenário atual de aumento de despesas e desaceleração da receita) – as penalidades previstas na Lei começarão a ser aplicadas, entre elas a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União para o Estado
Ao estourar o limite da LRF, o estado e os gestores públicos estão sujeitos a sanções institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a LRF, os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento de suas normas.
Como exemplos de sanções institucionais temos: para o governante que exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União.
Sem saída
A equipe do governador eleito, já estuda alternativas para contornar a situação. A redução no número de secretarias de Estado ajuda, mas não resolve. Renan Filho terá que adiar a contratação de novos servidores ou a convocação da reserva técnica da PM. Até porque a expectativa para 2015 é de baixo crescimento econômico, o que deverá afetar fortemente a arrecadação dos estados e municípios.
Desafio para novos governadores
A reportagem da Agência Brasil diz que “oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.
A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público…
…Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta… Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos.
Veja a reportagem completa neste link:
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